RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000195-95.2014.8.18.0105 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 15/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000195-95.2014.8.18.0105

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: FRANCINETE RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000195-95.2014.8.18.0105

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: FRANCINETE RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO - PI8837-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO.

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que correram descontos dos valores de seu benefício, embora não tivesse realizado qualquer compromisso evolvendo sua única renda, elencou nove empréstimos, alegando que o requerido o obrigou a pagar por ele. Em audiência a parte afirmou ter feito três empréstimos e que são os três que o banco apresentou contrato, os demais não foram feitos.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nº 535749120, nº 556652533, nº 558629741, nº 589836340, nº 590309021 e nº 744055482 vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante (NB 1423064388), determinar que a requerida se abstenha de efetuar descontos mensais referentes aos contratos de nº 535749120, nº 556652533, nº 558629741, nº 589836340, nº 590309021 e nº 744055482, no benefício da requerente (NB 1423064388); condenar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, a restituir na forma simples todos os valores que houver indevidamente descontado do benefício da parte autora (1423064388) relativos aos contratos ora declarados nulos (contratos de nº 535749120, nº 556652533, nº 558629741, nº 589836340, nº 590309021 e nº 744055482), confirmar a concessão de tutela antecipada deferida para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos mensais no benefício da autora (NB 1423064388), referentes aos contratos de nº 535749120, nº 556652533, nº 558629741, nº 589836340, nº 590309021 e nº 744055482, devendo, portanto, a instituição requerida determinar a contra-ordem ao INSS, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 pelo descumprimento da ordem judicial. (ID nº 1510151, pag. 124/132).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que os contratos foram realizados e que um é refinanciamento de outro, que há possibilidade de contratação com analfabeto, que a modalidade do contrato é “limite de crédito pessoal”, que a liberação dos recursos poderá ocorrer por diversos canais, não há defeito na prestação do serviço, não cabimento de repetição do indébito em dobro(ID nº 1510151, pag. 151/170).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/12/2022