EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVO QUE SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA PARA NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.Os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. 3. As razões levantadas nos embargos de declaração prosperam, tendo em vista que houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, sendo que neste é dado provimento ao recurso, enquanto a fundamentação se dá no sentido de negar provimento ao recurso. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para que conste “NEGAR PROVIMENTO”, a fim de não conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0752150-07.2021.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0752150-07.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Advogado(s) do reclamante: THIAGO MAHFUZ VEZZI

AGRAVADO: RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVO QUE SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA PARA NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1.Os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. O recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

3. As razões levantadas nos embargos de declaração prosperam, tendo em vista que houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, sendo que neste é dado provimento ao recurso, enquanto a fundamentação se dá no sentido de negar provimento ao recurso.

4. Embargos de declaração conhecidos e providos para que conste “NEGAR PROVIMENTO”, a fim de não conceder os benefícios da justiça gratuita.

 

RELATÓRIO

 

 

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO INTERNO opostos pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, irresignado com o acórdão da 3ª Câmara Especializa Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido no Agravo Interno Cível nº 0752150-07.2021.8.18.0000 interposto pelo ora embargante, que conheceu e deu provimento ao recurso, nos seguintes termos:

 

“Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada a fim de conceder o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Recolha-se o preparo no prazo legal, sob pena de deserção. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto.”

 

Em suas razões parte embargante alega que há contradição entre a fundamentação, que rejeita a alegação de hipossuficiência financeira, e o dispositivo, que deu provimento para conceder a justiça gratuita. Requer, ao final, que seja sanada a contradição apontada.

A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou manifestação aos embargos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

 

2 MÉRITO

De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos.

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha.

 

“Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018 , pág. 294/295)

 

Analisando o acórdão recorrido, vislumbra-se que as razões levantadas no presente recurso merecem prosperar, tendo em vista que há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, devendo ser modificado para constar “NEGAR-LHE PROVIMENTO”, a fim de não conceder a justiça gratuita, em vez de “DAR-LHE PROVIMENTO”.

 

 

3. DISPOSITIVO

Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, por reconhecer a contradição devendo ser modificado o acórdão para “NEGAR-LHE PROVIMENTO”, a fim de não conceder a justiça gratuita.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

 

 

 

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator