poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0756673-28.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Interesse Processual, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DE SOUSA
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO JOSE DE SOUSA contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar (Proc. nº 0824972-25.2022.8.18.0140) ajuizada por BANCO PAN S.A., ora agravado.

No presente recurso, o recorrente pede os benefícios da justiça gratuita com a consequente dispensa do pagamento do preparo recursal.

Em decisão (id.Num.8344225), fora indeferido o pedido de justiça gratuita ao agravante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento recurso.

 Intimado deixou o prazo transcorrer in albis (id. Num8537647).

Vieram-me os autos conclusos .

II. FUNDAMENTO

Verificado o não recolhimento do preparo recursal e a inércia da agravante mesmo após sua devida intimação para saneamento do vício respectivo, impõe-se o reconhecimento da deserção. Prevê, para tanto, o art. 1.007, caput e §4º, do NCPC:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

[...]

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Estabelece, ainda, o art. 932 do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Por conseguinte, ante a deserção e sua consequente inadmissibilidade, o instrumental não merece conhecimento.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932,III do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator