EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O não fornecimento do endereço correto do réu inviabiliza a sua citação, impedindo, assim, a regular formalização da relação processual, além de impedir o fiel cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. 2. O requerente, por possuir todos os meios necessários, tem o dever de diligenciar e apresentar o endereço correto, mormente, por ser do seu interesse o recebimento dos valores inadimplidos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0017087-08.2013.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0017087-08.2013.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

APELADO: ABRAAO JACKSON ALMEIDA RIBEIRO

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O não fornecimento do endereço correto do réu inviabiliza a sua citação, impedindo, assim, a regular formalização da relação processual, além de impedir o fiel cumprimento da medida liminar de busca e apreensão.

2. O requerente, por possuir todos os meios necessários, tem o dever de diligenciar e apresentar o endereço correto, mormente, por ser do seu interesse o recebimento dos valores inadimplidos.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0017087-08.2021.8.18.0140).

Na sentença atacada (id. Num. 7199335) o douto juízo de 1° grau julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 485, inciso IV do CPC, sob o fundamento de que o autor não forneceu o endereço correto do réu.

Em suas razões (id. Num. 7199340), o recorrente afirma que a sentença configura-se como verdadeira supressão à tutela jurisdicional. Sustenta a inexistência de abandono da causa. Defende a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios no caso. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença.

Intimado para apresentar contrarrazões, o apelado não se manifestou (id. Num. 7199344).

O Ministério Público Superior não exarou parecer de mérito, por entender desnecessária sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presente todos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

 

II. PRELIMINARES

Não há.

 

III. MÉRITO

Versa a questão acerca da possibilidade de extinguir o feito diante do não fornecimento do endereço do réu.

Analisando os autos, verifico que fora expedido Mandado de Busca e Apreensão e Citação (id. Num. 7199328 Pág. 39), no entanto, não fora localizado o bem objeto da busca nem tampouco o requerido no endereço informado pelo autor. Destaco que houve outras tentativas de cumprimento do mandado em endereços informado pelo autor, todas infrutíferas (id. Num. 7199328 Pág. 58). Em despacho (id. Num. 7199331), o juízo a quo determinou que o autor apresente informações sobre os herdeiros ou sucessores do requerido, além de indicar endereço suficiente para localização do bem. O requerente não se manifestou. Sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Ora, o não fornecimento do endereço correto do réu inviabilizou a sua citação, impedindo, assim, a regular formalização da relação processual, além de impedir o fiel cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. O apelante, por possuir todos os meios necessários, tem o dever de diligenciar e apresentar o endereço correto, mormente, por ser do seu interesse o recebimento dos valores inadimplidos.

Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito, quando, após intimado para fornecer o endereço correto do réu, o autor quedou-se inerte.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DA RÉ. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO NCPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O magistrado do primeiro grau, ao sentenciar, demonstrou, de forma clara e objetiva, os motivos que o levaram a extinguir o processo, sem resolução do mérito, inexistindo afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo, pois, razão para ser nulificada.

2. A apelante, devidamente intimada para fornecer o correto endereço da ré/apelad, quedou-se inerte, não cumprindo, assim, o comando judicial, razão pela qual, mostrou-se acertada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do NCPC, porquanto, o não fornecimento do endereço correto da ré inviabilizou a citação, impedindo, desta forma, a formalização da relação processual e o regular prosseguimento do feito.

3. Segundo disposto no art. 485, § 1º, do NCPC, a obrigatoriedade de prévia intimação pessoal da parte autora acerca da extinção do processo ocorre somente nos casos de paralisação do feito durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias pelo autor, inaplicável ao caso dos autos.

4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.013313-5 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO NCPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – O magistrado do primeiro grau, ao sentenciar, demonstrou, de forma clara e objetiva, os motivos que o levaram a extinguir o processo, sem resolução do mérito, inexistindo afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo, pois, razão para ser nulificada.

2 – A apelante, devidamente intimada para fornecer o correto endereço do réu/apelado, quedou-se inerte, não cumprindo, assim, o comando judicial, razão pela qual, mostrou-se acertada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do NCPC, mormente, porque, o não fornecimento do endereço correto do réu inviabilizou a citação, impedindo, desta forma, a formalização da relação processual e o regular prosseguimento do feito.

3 - Segundo disposto no art. 485, § 1º, do NCPC, a obrigatoriedade de prévia intimação pessoal da parte autora acerca da extinção do processo ocorre somente nos casos de paralisação do feito durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias pelo autor, inaplicável ao caso dos autos.

4 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.013653-7 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

 

Por fim, não há discussão quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que nem sequer foi fixado na sentença pelo juízo de 1º grau.

Por conseguinte, não merece reparos a sentença combatida.

É o quanto basta

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença impugnada em todos os seus termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não fixados na origem.

Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2°. É como voto.