RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801169-46.2018.8.18.0045 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801169-46.2018.8.18.0045

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: IVANILDA DA CRUZ DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado em AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PAGAMENTO DE ABONO FÉRIAS, na qual a parte autora requer a percepção da diferença do terço constitucional de férias pago a menor do que o devido pelo Estado do Piauí, que teria realizado o pagamento do adicional de férias sobre 30 (trinta) dias e não sobre 45 (quarenta e cinco) dias efetivamente usufruídos.

Sobreveio sentença que julga Procedente o Pedido, o que faço condenando o Estado do Piauí na obrigação de fazer consistente no pagamento do terço de férias sobre o período do 45 (quarenta e cinco) dias de férias previsto no caput do art. 78 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006, nos termos da inicial. Condeno ainda o Estado do Piauí ao pagamento da diferença existente entre os valores pagos a título de férias nos anos de 2014 a 2018 que não tenham sido calculados com base nos 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Correção monetária pelo IPCA-E. Sem custas, considerando a isenção do Estado do Piauí. Condenou o Estado do Piauí, vencido, ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$2.500 (dois mil e quinhentos reais), por aplicação do §8º do art. 85 do CPC (Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2^o), vez que o valor da causa é baixo.

            Recurso inominado interposto por Estado do Piauí, no qual alega descabimento de condenação em honorários advocatícios no 1° grau no Juizado Especial da Fazenda Pública. Requer o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, e, no mérito, o provimento, para, reformando a r. sentença, afastar ou reduzir o valor dos honorários sucumbenciais.

            Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

           É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

No mérito, tenho que assiste razão ao Estado do Piauí. A presente causa é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2° da Lei 12.153/09, devendo-se adotar as disposições legais aplicáveis ao rito sumaríssimo.

No âmbito dos Juizados Especiais, há previsão legal expressa contida no art. 55 da Lei 9.099/95, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente em segundo grau de jurisdição. Nesse sentido:

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Inominado interposto, excluindo a condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

Teresina, 18/01/2023