EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802600-17.2020.8.18.0152 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 18/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802600-17.2020.8.18.0152

RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: SILAS DURAES FERRAZ

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802600-17.2020.8.18.0152
RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS 
Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS DURAES FERRAZ - TO7774-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): MARIA ZENAIDE COUTINHO LEAL

 

Cuida-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para: declarar a nulidade da relação jurídica citada na inicial no contrato sob o número 0123302126355 e condenar a parte ré a devolver para a parte autora o valor da importância desta recebida, em dobro, corrigida monetariamente a partir da data do desconto de cada parcela atualizada com juro de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a tabela de atualização monetária utilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; e condenar, ainda, a ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para a parte autora (ID 6945232 - Pág. 8).

O recorrente interpôs recurso inominado aduzindo em suma: a majoração da condenação em danos morais, bem como manter a condenação em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora (ID Num. 6945236 - Pág. 1).

O recorrido apresentou contrarrazões pleiteando que o provimento seja negado e que seja mantida a sentença do Juízo “a quo”.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte autora interpôs recurso inominado, eis que irresignada, em parte, com a sentença prolatada pelo magistrado a quo que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) quando pretende a sua majoração para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em que pese os argumentos da parte recorrente, tenho que razão não lhe assiste.

A indenização por danos morais deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas.

O valor estabelecido pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.

No caso concreto, o valor arbitrado pelo juiz singular adequa-se aos parâmetros utilizados por esta Turma, e pela Jurisprudência, em casos similares, assim como atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade perseguidos na quantificação de indenizações dessa natureza.

Nesse mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDEVIDA - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando os critérios havidos pela jurisprudência consolidada neste Tribunal (art. 926 do CPC) para tipo de indenização em casos semelhantes, entendo que a importância fixada pelo juízo a quo – R$ 2.000,00 (dois mil reais) observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dentro da realidade e das peculiaridades do caso concreto, sendo, portanto, suficiente a compensar o sofrimento e o constrangimento suportados pelo autor. Quanto a devolução dos valores indevidamente cobrados, o entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, em situações dessa natureza, não há razão para condenar a parte adversa à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da infringência da boa-fé objetiva. (TJ-MS - AC: 08009661620168120015 MS 0800966-16.2016.8.12.0015, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2022)

Por tal motivo, mantendo a fixação do valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO 

 

Relatora

 

 

Teresina, 17/01/2023