EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1 - A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada no empréstimo contratado corresponde a 1,87% ao mês, conforme contrato celebrado em 04/08/2017, e a taxa média de mercado da época da contratação correspondia, consoante enunciado na própria sentença de piso, a 1,94% ao mês. 2 - Não se verifica abusividade na taxa de juros mensal fixada no contrato firmado entre as partes quando comparada à taxa média de mercado. 3 - Recurso conhecido e não provido, mantida sentença a quo. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829709-42.2020.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0829709-42.2020.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO, AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

 Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1 - A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada no empréstimo contratado corresponde a 1,87% ao mês, conforme contrato celebrado em 04/08/2017, e a taxa média de mercado da época da contratação correspondia, consoante enunciado na própria sentença de piso, a 1,94% ao mês. 2 - Não se verifica abusividade na taxa de juros mensal fixada no contrato firmado entre as partes quando comparada à taxa média de mercado. 3 - Recurso conhecido e não provido, mantida sentença a quo.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que julgou improcedente a ação revisional que moveu em desfavor de BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora apelado.

O magistrado a quo julgou improcedente o pleito da parte autora, consignando em sentença:

“Do exposto, com fulcro na jurisprudência do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí e na forma do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE todos os pedidos iniciais.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art. 98, §3.º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.”

Irresignada com mencionado julgamento, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em síntese: não se pode afastar a possibilidade de limitação da cobrança dos juros pelas instituições financeiras, quando estes se mostrarem abusivos; ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos; descaracterização da mora, tendo em vista as cláusulas abusivas do contrato; é devida a restituição em dobro do que foi indevidamente cobrado. Diante do que expôs, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando nulas as cláusulas contratuais abusivas.

A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, conforme petição de ID 5152812.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por inexistir motivo que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Como relatado, a sentença de origem julgou improcedente a ação revisional de contrato movida por FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Entendeu o magistrado sentenciante pela validade da taxa de juros constante no instrumento contratual, posto que a taxa de mercado, à época do ajuste, era maior do que a taxa contratada, sendo esta, pois, mais benéfica. Além disso, reconheceu que a capitalização de juros do contrato objeto da lide foi expressamente pactuada, vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal.

Com o propósito de reformar a sentença, alega a parte apelante, em síntese, que: não se pode afastar a possibilidade de limitação da cobrança dos juros pelas instituições financeiras, quando estes se mostrarem abusivos; ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos; descaracterização da mora, tendo em vista as cláusulas abusivas do contrato; é devida a restituição em dobro do que foi indevidamente cobrado.

Passa-se, doravante, ao exame das postulações vertidas pela parte apelante.

A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE

As relações contratuais encetadas entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras invocam, inegavelmente, um olhar sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se tratam de relação de consumo.

Por pertinente, destaca-se a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”

Nesse contexto, observa-se que o artigo 6º do CDC arrola, como direitos básicos do consumidor, duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença: (i) o de modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações originariamente desproporcionais; (2) o de revisar o contrato em razão de onerosidade excessiva, por fato superveniente.

Porém, importante destacar que o reconhecimento da aplicação das diretrizes previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato a ser revisado, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela parte autora da ação, devendo ser analisado caso a caso se há ou não abusividade a ser rechaçada pelo judiciário.

B) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização dos juros nas “... operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada” (AgRg no REsp n. 1.159.158/MT, relator o Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, julgado em 14.06.2011, pub. no DJe de 22.06.2011).

Nesta toada, o referido tribunal exarou a súmula de nº 539, ex vi:

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

Restando pacificada a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a anual, desde que expressamente pactuada, a discussão passou a girar em torno de qual seria a forma correta de demonstrar para o consumidor a referida taxa.

Nesse contexto, após amplo debate sobre esse tema, o Tribunal da Cidadania, em recurso repetitivo, firmou as seguintes premissas:

RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012.

Com isso, restou pacificado que a pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara para permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31-03-2000, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Também sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça publicou nova súmula, a saber:

Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Assim, no caso em comento, além do contrato ter sido encetado posteriormente à Medida Provisória n. 1.963-17, verifico que nele estão previstos os juros remuneratórios em patamar mensal e anual, sendo que a multiplicação da taxa mensal por doze (meses) não alcança a taxa anual estipulada, estando, com isso, conforme os entendimentos acima colacionados do Superior Tribunal de Justiça, validamente pactuada a capitalização mensal de juros.

C) DA TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE PREVISTA

É cediço, segundo dimana da leitura da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”

Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que as taxas de juros devem ser aplicadas conforme estipulação contratual, exceto se demonstrado que destoam da média do mercado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019)

Na espécie, verifica-se que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada no empréstimo contratado corresponde a 1,87% ao mês, conforme contrato celebrado em 04/08/2017, e que a taxa média de mercado da época da contratação correspondia, consoante enunciado na própria sentença de piso, a 1,94% ao mês.

Em assim sendo, não se verifica abusividade na taxa de juros mensal fixada no contrato firmado entre as partes quando comparada à taxa média de mercado.

D) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS

Alega a parte apelante a ilegalidade da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos. Contudo, sem razão o recorrente. 

Conforme consignado na sentença a quo, no contrato firmado entre as partes não existe a cobrança de comissão de permanência, razão pela qual não há que se falar em abusividade de cláusula inexistente. 

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença recorrida.

É o voto. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS