Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Insta ressaltar que as alegações trazidas no agravo interno não são pertinentes e não devem ser atendidas, neste momento processual. 2) A decisão objeto deste recurso, rejeitou os embargos de declaração lançados na petição de protocolo 5004, mantendo-se, destarte, inalterada a decisão agravada de ID 5454886, que não concedeu a antecipação da tutela recursal. 3) Analisando-se autos, percebe-se que o juiz de 1º grau agiu corretamente, ao remeter os autos ao Setor da Contadoria Judicial para averiguação do crédito devido, já que a executada/agravante (FUNCEF), impugnou os cálculos apresentados pelos exequentes/agravados. Com isso, o Setor da Contadoria seguiu os termos do Acórdão acima apontado e o juiz Dr. Edison Rogério, titular da 6ª Vara Cível, ao analisar o feito, entendeu como corretos esses cálculos e julgou pela improcedência da Impugnação. 4) Apesar da agravante questionar o índice aplicado no período de setembro de 1996 a agosto de 2001, entendo que os cálculos apresentados pelos exequentes consideraram o valor devido antes da primeira dedução e aplicaram o reajuste do pessoal da ativa, deduzindo em seguida o valor pago com a redução e sem o reajuste dos ativos, tudo em consonância com o Acórdão. Além disso, os cálculos da contadoria judicial também coadunaram com o Acórdão, não havendo que se falar em índice de reajuste, pois a condenação é de restituição de valores dos benefícios diminuídos em razão dos aumentos dado pelo INSS. Dessa forma, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 5) Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos e fundamentos. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0760566-61.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0760566-61.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado(s) do reclamante: PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA

AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARIA ESTER AYRES, MARILENA NASARE ALMEIDA VIANA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Insta ressaltar que as alegações trazidas no agravo interno não são pertinentes e não devem ser atendidas, neste momento processual. 2) A decisão objeto deste recurso, rejeitou os embargos de declaração lançados na petição de protocolo 5004, mantendo-se, destarte, inalterada a decisão agravada de ID 5454886, que não concedeu a antecipação da tutela recursal. 3) Analisando-se autos, percebe-se que o juiz de 1º grau agiu corretamente, ao remeter os autos ao Setor da Contadoria Judicial para averiguação do crédito devido, já que a executada/agravante (FUNCEF), impugnou os cálculos apresentados pelos exequentes/agravados. Com isso, o Setor da Contadoria seguiu os termos do Acórdão acima apontado e o juiz Dr. Edison Rogério, titular da 6ª Vara Cível, ao analisar o feito, entendeu como corretos esses cálculos e julgou pela improcedência da Impugnação. 4) Apesar da agravante questionar o índice aplicado no período de setembro de 1996 a agosto de 2001, entendo que os cálculos apresentados pelos exequentes consideraram o valor devido antes da primeira dedução e aplicaram o reajuste do pessoal da ativa, deduzindo em seguida o valor pago com a redução e sem o reajuste dos ativos, tudo em consonância com o Acórdão. Além disso, os cálculos da contadoria judicial também coadunaram com o Acórdão, não havendo que se falar em índice de reajuste, pois a condenação é de restituição de valores dos benefícios diminuídos em razão dos aumentos dado pelo INSS. Dessa forma, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 5) Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos e fundamentos.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de Agravo Interno, interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF contra decisão em Agravo de Instrumento n° 0755280-39.2020.8.18.0000, onde foi deferido a liminar de id. N° 2561341.

Resumindo, o processo principal está em fase de Cumprimento de Sentença, onde os exequentes pretendem receber seus créditos advindos de sentença transitada em julgado. A magistrada em substituição ao Juiz da 6ª Vara Cível dessa cidade, remeteu os autos ao Setor da Contadoria Judicial para averiguação do crédito devido, pois a executada/agravante impugnou os cálculos apresentados pelos exequentes/agravados.

No despacho, a juizá de 1º grau, determinou que o contador judicial apurasse o quantum exequendo segundo o Acórdão (fls. 310/317 e 554) para auxiliar o juízo no seu julgamento. Dessa forma, o Setor da Contadoria seguiu os termos do Acórdão acima apontado e o juiz Dr. Edison Rogério, titular da 6ª Vara Cível e ao analisar o feito, entendeu como corretos esses cálculos e julgou pela improcedência da Impugnação.

Insatisfeita, a FUNCEF, interpôs Embargos de Declaração, que no entanto, também foi rejeitada pelo juiz a quo e assim foi mantida a decisão que considerou válidos os cálculos apresentados pelo exequente.

Dessa decisão a FUNCEF, mais uma vez insatisfeita, interpôs o presente agravo interno, na qual alega existir flagrante risco de dano irreparável à agravante, visto que as contas apresentadas pela Contadoria Judiciária ensejam condenação milionária e um manifesto desrespeito ao comando judicial e aos aspectos previdenciários que devem conduzir a presente execução.

Aduz que há uma grande diferença entre o valor devido apontado pela FUNCEF (R$ 192.857,97 - atualizado em outubro/2019) e os valores apontados pela contadoria e exequentes.

Sustenta que embora a Fundação tenha garantida a execução, através de um depósito judicial, o levantamento do valor total poderá trazer dano irreparável, caso seja proferido um acórdão desfavorável aos exequentes nos autos do Agravo Instrumento nº 0755280-39.2020.8.18.0000. Nesse caso, os agravados teriam que devolver uma quantia bastante elevada e portanto, com base no artigo 1.019, I, e artigo 300, ambos do CPC, não há dúvidas de que a decisão mais acertada é a concessão de efeito suspensivo ao Agravo Instrumento nº 0755280-39.2020.8.18.0000.

Relata a flagrante irrazoabilidade dos cálculos da contadoria e que se faz necessária uma revisão do valor questionado, uma vez que a demanda pode trazer condenação milionária à Fundação, sem a devida observação do comando judicial e dos aspectos previdenciários que devem conduzir a presente execução

Sustenta ainda que é plenamente manifesto, que se faça fundamental a impugnação a estes cálculos, embora a decisão agravada tenha se limitado a argumentar que “o que se extrai é que a insurgência do agravante não ser refere aos cálculos homologados, mas às condenações que lhe foram impostas pela sentença.”

Aduz que reconhece a determinação judicial que garante a devolução dos benefícios suprimidos até o ano de 2002, entretanto, como se comprova, as reduções deixaram de ocorrer ainda no ano de 2001 e, por isso, não se justifica a extensão do período de liquidação de sentença após a referida data.

Reitera que o valor correto, atualizado em outubro/2019, devidos aos autores é R$ 192.857,97 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), como mostra a planilha referente ao crédito de cada autor e a necessidade de uma perícia atuarial, visto que até o presente momento, todos os cálculos apresentados estão totalmente em desacordo com os padrões legais da previdência privada.

Com isso requer:

A) Que seja dado provimento ao presente Agravo Interno, concedendo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0755280- 39.2020.8.18.0000, com base no artigo 1.019, I, e artigo 300, ambos do CPC; B) No mérito, que sejam rejeitados os cálculos apresentados pela Contadoria e exequentes, em virtudes de sucessivos erros, que acabam por influenciar na apuração do valor final; C) Em não havendo alteração dos cálculos dos Autores, que seja determinada a perícia atuarial, a fim de evitar desequilíbrios financeiros, enriquecimento ilícito.

Houve contrarrazões ao Agravo interno, em ID 7000753, na qual os agravados/exequentes, alegam que apresentaram seu cálculo, feito por profissional qualificado (contador), aplicando tão somente a devolução dos valores suprimidos do quantum da suplementação de suas aposentadorias pela executada.

Relata que não se verifica nenhum erro nas sentenças proferidas, nem na que julgou a impugnação, nem na que julgou os Embargos de Declaração. O problema é que se trata de demanda cheia de recursos, no qual o trânsito em julgado se protelou por bastante tempo, criando uma dívida crescente devido os juros e a correção monetária aplicada durante todo o período de tramitação processual.

Alega que esse montante foi gerado pela própria executada, pois faltou o adimplemento da condenação de imediato.

Alega ainda que as deduções só devem ser feitas até o ano de 2001, pois as reduções deixaram de ocorrer nessa data, não se justificando a extensão do período de liquidação de sentença após a referida data. Que os exequentes executam decisão “transitada em julgado” que garante a segurança jurídica e a impossibilidade da mesma matéria ser analisada mais de uma vez pelo Poder Judiciário.

Por fim, alegam a desnecessidade de Perícia Atuarial, que não se justifica requerer perícia atuarial somente porque a contadoria coadunou com os cálculos dos exequentes/agravados. A perícia atuarial é necessária quando os cálculos são mais complexos, necessitando uma atenção maior do contador.

Assim requerem que o Agravo Interno seja julgado IMPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

Passo ao voto. 

Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente Agravo Interno foi interposto no prazo legal e devidamente instruído com as peças exigidas.

Insta ressaltar que as alegações trazidas no agravo interno não são pertinentes e não devem ser atendidas, neste momento processual.

A decisão objeto deste recurso, rejeitou os embargos de declaração lançados na petição de protocolo 5004, mantendo-se, destarte, inalterada a decisão agravada de ID 5454886, que não concedeu a antecipação da tutela recursal.

Analisando-se autos, percebe-se que o juiz de 1º grau agiu corretamente, ao remeter os autos ao Setor da Contadoria Judicial para averiguação do crédito devido, já que a executada/agravante (FUNCEF), impugnou os cálculos apresentados pelos exequentes/agravados.

Com isso, o Setor da Contadoria seguiu os termos do Acórdão acima apontado e o juiz Dr. Edison Rogério, titular da 6ª Vara Cível, ao analisar o feito, entendeu como corretos esses cálculos e julgou pela improcedência da Impugnação.

Apesar da agravante questionar o índice aplicado no período de setembro de 1996 a agosto de 2001, entendo que os cálculos apresentados pelos exequentes consideraram o valor devido antes da primeira dedução e aplicaram o reajuste do pessoal da ativa, deduzindo em seguida o valor pago com a redução e sem o reajuste dos ativos, tudo em consonância com o Acórdão.

Além disso, os cálculos da contadoria judicial também coadunaram com o Acórdão, não havendo que se falar em índice de reajuste, pois a condenação é de restituição de valores dos benefícios diminuídos em razão dos aumentos dado pelo INSS.

Dessa forma, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução

Esse também é o entendimento do STJ, vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. DESNECESSIDADE DE REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE. MERA REDISCUSSÃO E IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004013-69.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 20.09.2021). (TJ-PR - ED: 00040136920208160018 Maringá 0004013-69.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021).

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos e fundamentos.

É O VOTO.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, folga regulamentar, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 25 de novembro a 02 de dezembro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator