PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000377-23.2007.8.18.0042

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: 2ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS - PI

Recorrente: ARNALDO ARAÚJO VOGADO

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Defensor Público: Ana Cristina Carreiro de Melo

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO:

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, interposto por ARNALDO ARAÚJO VOGADO, em face de sentença de pronúncia proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus-PI, proferida nos autos da AÇÃO PENAL (Processo nº 0000377- 23.2007.8.18.0042) promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ora Recorrido.

A sentença recorrida foi conclusiva pela pronúncia do ora Recorrente, como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal (Homicídio tentado), determinando que seja o mesmo submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Entretanto, constata-se que se trata de repetição de Recurso em Sentido Estrito distribuído sob o nº 0751817-55.2021.8.18.0000, com as mesmas partes, objeto e processo de origem deste Recurso.

De fato, constata-se que se trata de repetição, tendo o Recurso em Sentido Estrito nº 0751817-55.2021.8.18.0000 sido julgado improcedente (Certidão de Julgamento - ID 4017529). 

O art. 91, inciso VI do Regimento Interno desta Corte, prevê que compete ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Diante do exposto, constatada a autuação em duplicidade do mesmo recurso em sentido estrito, DETERMINO A EXTINÇÃO deste processo sem resolução de mérito.

Ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina, 03 de novembro de 2022.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS 

Relator