EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA. 1. Em princípio, resta caracterizada a relação de consumo, na medida em que a prestação de serviços bancários submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e Súmula 297 do STJ). 2. Resta evidente, também, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência do autor/apelado em face da instituição financeira apelante. Por isso, o autor/apelado fez jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Compulsando os autos, verifico que os apelantes não apresentaram oportunamente a contestação, não se desincumbiram do ônus que lhes competia de comprovar a existência do suposto contrato de capitalização celebrado com o apelado. 4. Dadas as circunstâncias supradescritas, quais sejam a configuração da relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) dos bancos apelantes e a inexistência de prova de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, resta evidente a obrigação quanto à restituição em dobro do quantum descontado indevidamente. 5. Em casos semelhantes, este órgão colegiado fixou o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar razoável e compatível.. 6. Em sede de responsabilidade contratual – danos (morais e materiais) decorrentes de contrato nulo de pleno direito – os juros de mora relativos às indenizações fixadas têm como termo inicial não a data de cada desembolso (data do efetivo prejuízo). Da mesma forma, os referidos juros não têm por termo inicial a data da sentença. O termo inicial dos juros de mora no âmbito da responsabilidade contratual (perdas e danos – materiais ou morais) é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Precedentes do STJ, do TJPI e dos demais tribunais brasileiros. 6. Primeiro apelo conhecido e improvido. Recurso adesivo conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800487-02.2021.8.18.0073 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800487-02.2021.8.18.0073

APELANTE: GABRIEL JOSE DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA.

1. Em princípio, resta caracterizada a relação de consumo, na medida em que a prestação de serviços bancários submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e Súmula 297 do STJ).

2. Resta evidente, também, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência do autor/apelado em face da instituição financeira apelante. Por isso, o autor/apelado fez jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

3. Compulsando os autos, verifico que os apelantes não apresentaram oportunamente a contestação, não se desincumbiram do ônus que lhes competia de comprovar a existência do suposto contrato de capitalização celebrado com o apelado.

4. Dadas as circunstâncias supradescritas, quais sejam a configuração da relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) dos bancos apelantes e a inexistência de prova de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, resta evidente a obrigação quanto à restituição em dobro do quantum descontado indevidamente. 

5. Em casos semelhantes, este órgão colegiado fixou o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar razoável e compatível.. 

 6. Em sede de responsabilidade contratual – danos (morais e materiais) decorrentes de contrato nulo de pleno direito – os juros de mora relativos às indenizações fixadas têm como termo inicial não a data de cada desembolso (data do efetivo prejuízo). Da mesma forma, os referidos juros não têm por termo inicial a data da sentença. O termo inicial dos juros de mora no âmbito da responsabilidade contratual (perdas e danos – materiais ou morais) é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Precedentes do STJ, do TJPI e dos demais tribunais brasileiros.

6. Primeiro apelo conhecido e improvido. Recurso adesivo conhecido e provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

            “Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao primeiro apelo e DAR PROVIMENTO ao apelo adesivo, para majorar os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil) (STJ: AgRg no REsp 1394554/SC) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão) (Súmula 362 do STJ). Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2° grau, nos termos do voto do Relator.”

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e GABRIEL JOSE DA COSTA contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Aroazes - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (Proc. nº 0800487-02.2021.8.18.0073).

Na sentença (id. 7540805), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a parte requerida a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados do beneficio da parte autora sob a rúbrica de “título de capitalização”, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a ocorrência de cada um dos descontos. E, ainda, pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Apelação - BANCO BRADESCO S.A. (id. 7540810) – o banco apelante sustenta, em suma, a validade da contratação realizada com a parte autora. Alega a inexistência de danos materiais e morais, dada a legitimidade da contratação. Pugna, ao final, pela reforma da sentença de primeiro grau, com o afastamento das condenações impostas, em razão da validade do contrato pactuado.

Contrarrazões (id. 7540918) – o autor, primeiro apelado, refuta os argumentos do banco apelante, pugna pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença guerreada.

Recurso adesivo – GABRIEL JOSE DA COSTA (id. 7540917) - Alega a necessidade de majoração dos danos morais e honorários advocatícios. Sustenta que a sentença não observou os enunciados das súmulas 43 e 54 do STJ , bem como a súmula 362 do STJ. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões (id. 7540923) - o banco/2º apelado sustenta a regularidade da cobrança e defende a manutenção da sentença. Requer o improvimento do apelo adesivo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação, por não vislumbrar motivo que justifique sua intervenção (id. 7611628).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator): 

 I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Por conseguinte, CONHEÇO da apelação.

 II. MATÉRIA PRELIMINAR

 Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

No presente caso, o banco/1º apelante não apresentou provas nos autos para comprovar que o autor/1º apelado tenha efetivamente solicitado e contratado o Título de Capitalização, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), cujo montante restou comprovado debitado, na mesma data da pactuação de um empréstimo consignado, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (id. 7540795 – pág. 06).

Resta evidente, também, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência do autor/apelado em face da instituição financeira apelante. Por isso, o autor/apelado fez jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Compulsando os autos, verifico que embora o apelante não apresentou contestação (id. 7540803), não se desincumbiram do ônus que lhes competia de comprovar a existência do suposto contrato de capitalização celebrado com o apelado.

Ressalte-se, que, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 

Neste sentido, por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do contrato de capitalização, conclui-se pela inexistência do contrato.

Assim, deve ser mantida a sentença para reconhecer a inexistência da contratação, pelo fato de os apelantes não terem trazido aos autos, no momento processual oportuno, a prova da efetiva realização do contrato.

Dos danos materiais - repetição do indébito

Em princípio, resta caracterizada a relação de consumo, na medida em que a prestação de serviços bancários submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e Súmula 297 do STJ).

Nesse sentir, sabe-se que aos bancos compete a verificação detida das informações que lhes são trazidas e a correta prestação de seus serviços, haja vista o inerente risco decorrente de suas atividades (responsabilidade objetiva – art. 14 do CDC). Com efeito, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias na formalização de seus contratos, cumpre determinar a reparação dos danos materiais ocasionados.

Assim, declarado inexistente o contrato firmado entre as partes e caracterizado o dano material ao autor/apelado, consistente nos descontos indevidos perpetrados em seu benefício previdenciário, urge destacar o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. - grifou-se.

Leciona, acerca do dispositivo supramencionado, Antônio Herman V. Benjamin:

A pena do art. 42, parágrafo único, rege-se por três pressupostos objetivos e um subjetivo (= “engano justificável”).

No plano objetivo, a multa civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser extrajudicial; finalmente, deve ela ter por origem uma dívida de consumo.- grifou-se.

E completa:

O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor- credor, manifesta-se.

A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao reclamar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor. - grifou-se.

Por conseguinte, dadas as circunstâncias supradescritas, quais sejam a configuração da relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) dos bancos apelantes e a inexistência de prova de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, resta evidente a obrigação quanto à restituição em dobro do quantum descontado indevidamente.

Dos danos morais

No que tange aos danos morais perseguidos, é de se presumir o abalo psíquico  suportado pelo autor/apelado no caso sub examine (dano moral in re ipsa). Ensina, acerca do tema, André Gustavo C. de Andrade:

É corrente o ensino de que não é exigível a prova do dano moral (tido este como alguma daquelas alterações negativa no psiquismo da vítima), sendo bastante a prova do fato ofensivo capaz de gerar tais alterações, que seriam presumidas em caráter absoluto. É o entendimento do Professor Sergio Cavalieri, para quem: 'o dano moral existe in re ipsa;  deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo,  provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum'. - grifou-se.

Dessa feita, cumpre às instituições financeiras rés, ora apelantes, o pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor/apelado. Isso porque houve comprovada má prestação dos serviços pelo fornecedor.

No tocante à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em sede de responsabilidade contratual – danos (morais e materiais) decorrentes de contrato nulo de pleno direito – os juros de mora relativos às indenizações fixadas têm como termo inicial não a data de cada desembolso (data do efetivo prejuízo). Da mesma forma, os referidos juros não têm por termo inicial a data da decisão.

O termo inicial dos juros de mora no âmbito da responsabilidade contratual (perdas e danos – materiais ou morais) é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.

Da análise do comando sentencial, percebe-se que, apesar de a correção monetária ter sido corretamente definida na origem, tanto para a repetição do indébito (termo inicial: da data do efetivo prejuízo/de cada desconto indevido) (Súmula nº 43 do STJ), quanto para a indenização relativa aos danos morais (termo inicial: data do arbitramento) (Súmula nº 362 do STJ), observo que o termo inicial referente aos juros de mora fora equivocadamente determinado para a condenação relativa à restituição em dobro das parcelas descontadas (danos materiais), impondo-se a sua fixação em 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).

O d. juízo de 1º grau, ao definir o termo inicial dos juros de mora referentes aos danos materiais (repetição do indébito), de forma equivocada pautou-se no teor da Súmula nº 54 do STJ, que diz respeito à responsabilidade extracontratual, o que não é o caso: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

O mesmo não ocorreu, entretanto, relativamente aos danos morais, ocasião na qual o d. juízo de 1º grau corretamente fixou os juros de mora em 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

É o quanto basta.

IV. DECIDO

 Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao primeiro apelo e DOU PROVIMENTO ao apelo adesivo, para majorar os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil) (STJ: AgRg no REsp 1394554/SC) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão) (Súmula 362 do STJ).

Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto