APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. CUSTAS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Apelante ESTADO DO PIAUÍ alega em suas razões recursais que não foi demonstrado pela parte autora a hipossuficiência financeira. 2. Ressalte-se que a declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do código de Processo Civil. 3. Descabendo, a princípio, a exigência de comprovação de escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos existirem elementos que demonstrem o contrário. 4. A assistência por advogado particular, por si só, não constitui empecilho para a concessão do benefício. 5. No caso de impugnação do deferimento da justiça gratuita, caberia ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu no presente caso. 6. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802361-03.2020.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 12/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802361-03.2020.8.18.0026

APELANTE: ESTADO DO PIAUI, IAPEP - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

APELADO: MARIA ZENITE MONTEIRO CARVALHO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: JANIELY BARBOSA ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. CUSTAS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Apelante ESTADO DO PIAUÍ alega em suas razões recursais que não foi demonstrado pela parte autora a hipossuficiência financeira.

2. Ressalte-se que a declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do código de Processo Civil.

3. Descabendo, a princípio, a exigência de comprovação de escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos existirem elementos que demonstrem o contrário.

4. A assistência por advogado particular, por si só, não constitui empecilho para a concessão do benefício.

5. No caso de impugnação do deferimento da justiça gratuita, caberia ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu no presente caso.

6. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0802361-03.2020.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Adicional de Etapa Alimentar]
APELANTE: MARIA ZENITE MONTEIRO CARVALHO

APELADO: ESTADO DO PIAUI, IAPEP - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada para reformar a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO ORDINÁRIA, aqui versada, proposta por MARIA ZENITE MONTEIRO CARVALHO, ora apelante, contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

O magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 3º da LC 33/2003. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil extingo o processo com resolução de mérito.

Ademais, condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.

Irresignado com a sentença de primeiro grau, o Estado do Piauí, em suas razões recursais aduz que não foi demonstrado pela autora a hipossuficiência financeira, e, portanto, que seja reformada a sentença atacada para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita, condenando-se a parte autora no ônus sucumbencial sem a aplicação da condição suspensiva.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao Recurso de apelação.

Instado a se manifestar, O ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir Parecer, ante a ausência de interesse que justifique a sua intervenção.

É, em síntese, o relatório.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O caput acima colacionado confirma o entendimento da Súmula 481, do STJ, garantindo o benefício da justiça gratuita a todo aquele que não tiver recursos para o pagamento das custas, seja pessoa natural ou jurídica.

Ressalte-se que a declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade, conforme art. 99, S 3 0, CPC, descabendo, a princípio, a exigência de comprovação da escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos, existirem elementos que demonstrem o contrário.

Ademais, a assistência por advogado particular, por si só, não constitui empecilho para a concessão do benefício.

Nesse sentido, a jurisprudência:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - ÓBICE NÃO CONFIGURADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA.

A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência do S40, do art. 99, do Código de Processo Civil vigorante. 2. Decisão mantida à unanimidade.

(TJPI I Agravo de Instrumento N O 2016.0001.012209-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4 a Câmara Especializada Cível I Data de Julgamento: 18/04/2017) — grifo nosso.

Ressalto que, no caso de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, caberia ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu no presente caso. Eventual revogação do benefício da justiça gratuita deve vir lastreada em elementos firmes de convicção.

Senão vejamos entendimento jurisprudencial acerca do tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVADO POSSUI CONDIÇÕES PARA CUSTEAR O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade, conforme art. 99, S 3 0, CPC, descabendo, a princípio, a exigência de comprovação da escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos, existirem elementos que demonstrem o contrário.

2. Na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ónus do qual não se incumbiu a parte ora agravante. 3. Nessa esteira correta a decisão do juízo a quo ante a não comprovação pelo agravante de que o agravado possui condições de arcar com os custos processuais.

4. Por estas razões conheço do Recurso e nego-lhe provimento, mantendo in totum, a decisão recorrida.

(TJPI I Agravo de Instrumento N O 2017.0001.002389-9 Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa 1 3 a Câmara Especializada Cível I Data de Julgamento. 14/03/2018)

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO, a fim de manter a sentença vergastada, em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 12/12/2022