EMENTA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA. CONTRATO CANCELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme documento juntado aos autos pela parte autora, consubstanciado no histórico de consignados de ID 6154431, constata-se que o contrato objeto da lide de nº. 569106714 foi incluído em 28/01/2016 e excluído em 03/02/2016, apontando como início do desconto 02/2016 e fim do desconto 2016/01. 2 - A partir do exame do referido histórico de consignados emitido pelo INSS, percebe-se que o contrato atacado pelo apelante foi cancelado administrativamente pela instituição financeira apelada, em cinco dias após sua inclusão, registrando fim de desconto em 2016/01, ou seja, antes mesmo do mês previsto para o início de desconto no benefício previdenciário do apelante. 3 - Comprovado o cancelamento do contrato, não há que se falar em prejuízo para o apelante, sendo, por consequência, completamente descabido cogitar de indenização por danos morais e repetição de indébito. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800262-26.2021.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800262-26.2021.8.18.0026

APELANTE: JOSE FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA. CONTRATO CANCELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme documento juntado aos autos pela parte autora, consubstanciado no histórico de consignados de ID 6154431, constata-se que o contrato objeto da lide de nº. 569106714 foi incluído em 28/01/2016 e excluído em 03/02/2016, apontando como início do desconto 02/2016 e fim do desconto 2016/01. 2 - A partir do exame do referido histórico de consignados emitido pelo INSS, percebe-se que o contrato atacado pelo apelante foi cancelado administrativamente pela instituição financeira apelada, em cinco dias após sua inclusão, registrando fim de desconto em 2016/01, ou seja, antes mesmo do mês previsto para o início de desconto no benefício previdenciário do apelante. 3 - Comprovado o cancelamento do contrato, não há que se falar em prejuízo para o apelante, sendo, por consequência, completamente descabido cogitar de indenização por danos morais e repetição de indébito. 4 - Recurso conhecido e não provido.  

 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ora apelado.

A parte autora sustenta que houve um desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 22,84 (vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) referente ao contrato de empréstimo de nº. 569106714, que nunca contratou e/ou autorizou a contratação, não se beneficiando da quantia objeto do referido empréstimo. Pugnou pela nulidade do contrato, com a condenação do banco réu para restituir em dobro os valores descontados indevidamente, além de danos morais.

O magistrado a quo julgou improcedente a demanda, consignando que o conjunto probatório leva a conclusão de que houve o cancelamento do contrato, sendo, assim, descabido o pedido de danos morais e de repetição de indébito.

Pretendendo a reforma da sentença a quo, alega a parte autora, nas razões recursais, em síntese: existência de ato ilícito, tendo em vista invasão unilateral da margem do apelante sem instrumento contratual; houve dano moral e material, diante do desconto realizado; má prestação de serviços; inobservância do dever jurídico de segurança. Requer o provimento da apelação, a fim de que sejam acolhidos os pedidos iniciais.     

A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso, conforme petição de ID 6154454. 

Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior, diante da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É a síntese do necessário.

VOTO

I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por JOSÉ FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

O ponto controvertido da presente demanda refere-se à regularidade ou não do desconto de uma parcela de R$ 22,84 (vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) no benefício previdenciário da parte autora e, em decorrência disso, anular contrato de empréstimo, com a condenação da instituição financeira em repetição de indébito e danos morais.

Pois bem. Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

No caso dos autos, a parte autora impugna desconto em seu benefício previdenciário com relação ao contrato de empréstimo de nº. 569106714. Pretende indenização por danos morais e repetição de indébito, argumentando que nunca contratou e/ou autorizou a contratação em debate, não se beneficiando da quantia objeto do referido empréstimo. 

O juiz sentenciante entendeu que o conjunto probatório leva a conclusão de que houve o cancelamento do contrato, sendo, assim, descabido o pedido de danos morais e de repetição de indébito.

Consigno, desde logo, que não merece reforma a improcedência da demanda.

Conforme documento juntado aos autos pela parte autora, consubstanciado no histórico de consignados de ID 6154431, constata-se que o contrato objeto da lide de nº. 569106714 foi incluído em 28/01/2016 e excluído em 03/02/2016, apontando como início do desconto 02/2016 e fim do desconto 2016/01.  

Com efeito, a partir do exame do referido histórico de consignados emitido pelo INSS, percebe-se que o contrato atacado pelo apelante foi cancelado administrativamente pela instituição financeira apelada, em cinco dias após sua inclusão, registrando fim de desconto em 2016/01, ou seja, antes mesmo do mês previsto para o início de desconto no benefício previdenciário do apelante.

Ora, comprovado o cancelamento do contrato, não há que se falar em prejuízo para o apelante, sendo, por consequência, completamente descabido cogitar de indenização por danos morais e repetição de indébito.

Portanto, a sentença apelada não merece correção.

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço da apelação e voto pelo seu desprovimento, mantida a sentença de origem.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS