CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE PENITENCIÁRIO E PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Questão relacionada a uma suposta ilegalidade da acumulação remunerada de dois cargos públicos, no caso, um de Agente Penitenciário e o outro de Professor, dado que o primeiro não seria de natureza técnica. 2. Ocorre que a própria Lei (est.) nº 5.377/2004, que regulamenta o Cargo de Agente Penitenciário, exige que, para ocupá-lo, o candidato, além de ter curso de nível superior em qualquer área, deve ser aprovado em curso de formação específica, para a sua qualificação, o que dá ao cargo natureza inquestionavelmente técnica. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0015642-86.2012.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 14/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0015642-86.2012.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: FRANCISCO TORRES DOS SANTOS, CAETANO ABADE NETO, WALTERLIN ALVES SARAIVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE PENITENCIÁRIO E PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Questão relacionada a uma suposta ilegalidade da acumulação remunerada de dois cargos públicos, no caso, um de Agente Penitenciário e o outro de Professor, dado que o primeiro não seria de natureza técnica.

2. Ocorre que a própria Lei (est.) nº 5.377/2004, que regulamenta o Cargo de Agente Penitenciário, exige que, para ocupá-lo, o candidato, além de ter curso de nível superior em qualquer área, deve ser aprovado em curso de formação específica, para a sua qualificação, o que dá ao cargo natureza inquestionavelmente técnica.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0015642-86.2012.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI 

APELADOS: FRANCISCO TORRES DOS SANTOS, CAETANO ABADE NETO, WALTERLIN ALVES SARAIVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) APELADO: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de APELAÇÃO tencionando reformar a sentença exarada na AÇÃO DE CONHECIMENTO, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, aqui versada, ajuizada por CAETANO ABADE NETO, WALTERLIN ALVES SARAIVA e FRANCISCO TORRES DOS SANTOS, ora apelados, contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora apelante.

A sentença consiste, primeiro, em reconhecer o direito dos apelados de acumularem o Cargo de Agente Penitenciário com o Cargo de Professor, porque comprovaram a compatibilidade de horários. Depois, para declarar nulas as suas demissões de um desses cargos, determinando que sejam reintegrados, no prazo de 30 (trinta) dias. Condena ainda o apelante no pagamento das custas e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Irresignado, o apelante, em suma e antes de clamar pela reforma da sentença, alega: i) que a sentença viola o disposto no inc. XVI, do art. 37, da Constituição Federal; ii) que, conforme entendimento sedimentado no STJ, o cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação profissional, com habilitação em grau universitário ou profissionalizante de 2º grau; iii) que o Cargo de Agente Penitenciário não tem natureza técnica, porquanto não se exige conhecimentos específicos, para a execução de funções corriqueiras; iv) que a exigência de nível superior, para a investidura em cargo público, não implica atribuir-lhe natureza técnica, tendo em vista que esse requisito almeja apenas garantir maior eficiência administrativa; v) que a Lei [est.] nº 5.377/04 não exige graduação em nível superior específico, para o Cargo de Agente Penitenciário, além proibir que o seu ocupante exerça cargo em outro órgão ou entidade.

Nas contrarrazões, os apelados, em síntese e antes, por suas vezes, de pedirem pela manutenção da sentença, aduzem: i) que cargo técnico ou científico é o que exige a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino ou para o qual se requeira habilitação, em curso classificado como técnico de grau ou nível superior de ensino; ii) que o Cargo de Agente Penitenciário caracteriza-se como técnico porque, além de exigir nível superior, também requer curso de formação profissional, consoante o previsto nos incs. III e IV, do art. 17, da Lei [est.] nº 5.377/04; iii) que os cargos de Agente Penitenciário e de Professor podem ser acumulados, pois encaixam-se na exceção prevista no inc. XVI, alínea “b”, do art. 37, da CF; iv) que não há norma vedando a acumulação desses cargos, assim como há inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça e do STF favoráveis à acumulação.

Opinativo do Parquet pelo não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, esta Corte de Justiça há muito tem assente o entendimento, a teor do qual o Cargo de Agente Penitenciário pode ser acumulado com o Cargo de Professor. No sentido desta assertiva e para melhor respaldá-la, os seguintes precedentes, in verbis:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO CUMULADO COM O DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DESTITUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da acumulação de dois cargos públicos, sendo um de agente penitenciário e outro de professor. 2. Destarte, a Lei Estadual nº 5.377/2004 dispõe, em seu art. 17, incs. III e IV, que, para ingresso no cargo de agente penitenciário, o candidato dever ser formado em curso de nível superior, em qualquer área, a ser aprovado no curso de formação de agente penitenciário. Dessa forma, indubitável a natureza técnica do cargo de agente penitenciário.

3 a 5. Omissis

(TJ-PI, Apelação Cível nº 2017.0001.006649-7, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Julgamento: 18/06/20, 2ª Câmara de Direito Público).”

***

“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA (SEADPREV). PODER PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Instaurado pela SEADPREV um PAD para investigar suposta acumulação ilegal dos cargos de agente penitenciário e professor municipal.

2. Possibilidade de acumulação dos citados cargos, com fundamento no art. 37, XVI, "b" da CF. Precedentes desta Corte de Justiça.

3. Embora a regra seja a de não acumulação remunerada de cargos públicos, a própria Constituição Federal elenca exceções.

4. A Lei Estadual n° 5.377/2004 exige o curso superior para ocupação do cargo de agente penitenciário, além de aprovação em curso de formação.

5. Assim, o cargo de agente penitenciário preenche os requisitos necessários para se enquadrar no conceito de cargo técnico. Este Tribunal de Justiça, inclusive, já tem decidido sobre a possibilidade de acumulação do cargo de agente penitenciário e de professor.

6 a 7. Omissis.

(TJ-PI, Mandado de Segurança nº 2017.0001.011331-1, Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Julgamento nº 20/12/12, 6ª Câmara de Direito Público).”

***

“MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR – AGENTE PENITENCIÁRIO – CUMULAÇÃO DE CARGOS – PROFESSORA – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. De acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça, é constitucionalmente possível que os agentes penitenciários cumulem esse cargo com outras funções no serviço público, por possuírem atribuições de natureza técnica.

2. Afastadas as teses do impetrado que visavam expor o cargo de agente penitenciário como não sendo de natureza técnica.

3. Segurança concedida para confirmar a medida liminar, anulando a demissão da impetrante do cargo de professora e, conseguintemente, permitindo a devida cumulação de cargos, sem quaisquer prejuízos em sua remuneração.

(TJ-PI, Mandado de Segurança nº 2012.0001.001129-2, Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Julgamento: 06/09/12, Tribunal Pleno).”

Por outro lado, como assegura o apelante, pode mesmo ser que um curso superior, sem especificidade, não tenha o condão de, por si só, transformar o Cargo de Agente Penitenciário em cargo de natureza técnica. Ocorre que não é apenas este o caso.

Realmente, a própria Lei (est.) nº 5.377/04, que regulamenta o Cargo de Agente Penitenciário, lhe dá natureza tecnicista. Tanto que exige, daquele que o queira ocupar, prévia aprovação em curso de formação específica, o que decerto não faria, se não reputasse essa etapa indispensável a sua qualificação técnica.

EX POSITIS e também levando em conta o opinativo do Parquet, VOTO para que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, mantendo-se inalterada a SENTENÇA, pelos seus próprios fundamentos, majorando-se ainda os honorários advocatícios, com os quais deve arcar o apelante, para 15% (quinze por cento, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.

 

Teresina, 14/02/2023