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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823819-59.2019.8.18.0140.

Apelante:                         REGINALDO ALVES DE SOUSA.

Advogadas:                      Ana Daniele Araújo Viana (OAB/PI n° 8.717-A) e Outra.

Apelada:                          AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Advogado:                        Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PI n° 8.202-A).

Relator:                           Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO INAUDITA ALTERA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REALIZAÇÃO DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ART. 932, I, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por REGINALDO ALVES DE SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO INAUDITA ALTERA PARTE, ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Compulsando-se os autos, constata-se que foi atravessada petição em id. nº 3590747, informando a realização de transação do objeto da lide, PLEITEANDO a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do ACORDO, nos termos firmados.

DECIDO

Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição realizada entre as partes, conforme proclama o dispositivo legal supra, in litteris:

“Art. 932 – Incumbe ao relator:

I – Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.”

Dessa forma, em razão da autonomia da vontade e da disponibilidade do direito debatido na lide, HOMOLOGO o ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, nos termos propostos na petição de id. nº 3590747.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que providencie: i) a certidão do trânsito em julgado do decisum; ii) ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se a respectiva baixa na Distribuição; e iii) a devolução dos autos ao Juízo a quo.

Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR