EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA UNILATERAL. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A relação jurídica retratada amolda-se ao arquétipo consumerista, tal como traçado nos termos da Lei 9.078/90, devendo assim ser apreciado. De efeito, verifica-se a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público pelo descumprimento da obrigação de fornecer serviços eficientes, seguros e contínuos. Aplicação do art. 22 p. único da Lei 8.078/90. 2) A concessionária demandada, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de casualidade e o dano. Incidência também das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente vulnerabilidade da parte autora em relação à concessionária. 3) A questão aqui presente, reside no fato de que não ser possível imputar ao autor o pagamento de valores extraordinariamente medidos devido a irregularidade apurada unilateralmente, sem que tivesse sido comprovado que fora oportunizado ao consumidor avaliar o procedimento pericial realizado no medidor. Não houve expedição de notificação de inspeção realizada no seu medidor para optar por realização de perícia técnica. Portanto inadmissível a cobrança de valores decorrentes de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da demandada, atitude contrária ao que determina a resolução nº 456/2000 da ANEEL, e 414/2010. 4) Portanto, a perícia produzida de forma unilateral pela distribuidora apelante não pode ser considerada apta para demonstrar a suposta fraude ocorrida no medidor da unidade consumidora da apelante. Com efeito, nota-se que não foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa expostos no artigo 5°, LV da CF/88; pois pela análise dos autos fica claro que a parte consumidora não teve a oportunidade de contar com profissional de sua confiança para assisti-la no momento da inspeção, violando o que está disposto no texto legal citado acima. 4) Apelo conhecido e Improvido. Notificado, o órgão Ministerial Superior devolveu os autos sem manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001000-45.2016.8.18.0051 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001000-45.2016.8.18.0051

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: OSVALDO ANISIO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: JOSE DIUMAR DA SILVA CARVALHO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA UNILATERAL. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A relação jurídica retratada amolda-se ao arquétipo consumerista, tal como traçado nos termos da Lei 9.078/90, devendo assim ser apreciado. De efeito, verifica-se a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público pelo descumprimento da obrigação de fornecer serviços eficientes, seguros e contínuos. Aplicação do art. 22 p. único da Lei 8.078/90. 2) A concessionária demandada, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de casualidade e o dano. Incidência também das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente vulnerabilidade da parte autora em relação à concessionária. 3) A questão aqui presente, reside no fato de que não ser possível imputar ao autor o pagamento de valores extraordinariamente medidos devido a irregularidade apurada unilateralmente, sem que tivesse sido comprovado que fora oportunizado ao consumidor avaliar o procedimento pericial realizado no medidor. Não houve expedição de notificação de inspeção realizada no seu medidor para optar por realização de perícia técnica. Portanto inadmissível a cobrança de valores decorrentes de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da demandada, atitude contrária ao que determina a resolução nº 456/2000 da ANEEL, e 414/2010. 4) Portanto, a perícia produzida de forma unilateral pela distribuidora apelante não pode ser considerada apta para demonstrar a suposta fraude ocorrida no medidor da unidade consumidora da apelante. Com efeito, nota-se que não foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa expostos no artigo 5°, LV da CF/88; pois pela análise dos autos fica claro que a parte consumidora não teve a oportunidade de contar com profissional de sua confiança para assisti-la no momento da inspeção, violando o que está disposto no texto legal citado acima. 4) Apelo conhecido e Improvido. Notificado, o órgão Ministerial Superior devolveu os autos sem manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DA EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUÍ, devidamente qualificado, em face de OSVALDO ANISIO DE SOUSA, também qualificada, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, que julgou improcedente o pedido inicial.

Na sentença a quo de ID 2957136, pág. 128/129, o juiz julgou da seguinte forma:

“ Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria das Mercês Silva Pereira em face da ELETROBRAS Distribuição – PI para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado a título de recuperação de consumo (fls. 12/14), referente ao TOI nº 6686-2016; b) confirmando a antecipação de tutela (Fls. 23/24), DETERMINAR que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, pelo débito aqui considerado inexigível; c) julgar improcedente o pedido de danos morais.

Sem honorários sucumbenciais dado a ausência de contraditório no presente feito. Interposta apelação por qualquer das partes, sem que haja conclusão, observado o preparo (se houver), intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 dias. “

 

Descontente com essa decisão a requerida/apelante atravessou recurso de apelação ID 2957136, pág. 135 na qual aduz a Regularidade do Procedimento de Apuração do Débito. Vedação ao Enriquecimento Indevido. Art. 131, da Res. 414/2010.

Alega que o débito, assim, diz respeito a consumo devido. Que no procedimento administrativo não se apura a autoria das irregularidades, de forma que a avaliação do consumo não registrado é para simples efeito de cobrança.

Assevera que débito, assim, diz respeito a consumo devido. Que no procedimento administrativo não se apura a autoria das irregularidades, de forma que a avaliação do consumo não registrado é para simples efeito de cobrança.

Relata que a equipe técnica da Demandada é TREINADA é munida de aparelhos de alta tecnologia para a detecção de erros na medição, dessa forma qualquer irregularidade existente não é encontrada de forma aleatória, mas através de perícia realizada por profissionais especializados treinados para tal atividade.

Alega que, o débito cobrado não se trata de multa ou sanção à parte, nem imputação de responsabilidade pela intervenção no medidor.

Aduz a Exigibilidade do Débito e Impossibilidade de seu Cancelamento, a Presunção de Legalidade dos Atos da CEPISA, a questão da continuidade na Prestação do Serviço Público, o Ônus da Prova e a Impossibilidade de sua Inversão no Caso em Tela.

Requer assim:

a) Seja intimada a parte Apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, caso queira; b) Que seja conhecida e provida a presente Apelação, a fim de que se determine a REFORMA da Sentença, visto restar evidenciada a legitimidade do débito cobrado, atuando a parte Apelante em plena conformidade ao procedimento adotado pela Res. 414/2010, da ANEEL, não havendo se cogitar em suposta prática de ato unilateral e/o arbitrário. c) Requer, ainda, a condenação da parte Apelada em custas e honorários advocatícios, em seu grau máximo

Não houve contrarrazões ao apelo.

Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, em face de não haver interesse a justificar sua intervenção.

 

 

É o relatório.

Passo ao voto.

 

O presente recurso encontra-se processado regularmente, é tempestivo, cabível, adequado, houve preparo, e com isso presente os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso.

A relação jurídica retratada amolda-se ao arquétipo consumerista, tal como traçado nos termos da Lei 9.078/90, devendo assim ser apreciado.

De efeito, verifica-se a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público pelo descumprimento da obrigação de fornecer serviços eficientes, seguros e contínuos.

Aplicação do art. 22 p. único da Lei 8.078/90.

A concessionária demandada, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal.

Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de casualidade e o dano. Incidência também das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente vulnerabilidade da parte autora em relação à concessionária.

A questão aqui presente, reside no fato de que não ser possível imputar ao autor o pagamento de valores extraordinariamente medidos devido a irregularidade apurada unilateralmente, sem que tivesse sido comprovado que fora oportunizado ao consumidor avaliar o procedimento pericial realizado no medidor.

Não houve expedição de notificação de inspeção realizada no seu medidor para optar por realização de perícia técnica.

Portanto inadmissível a cobrança de valores decorrentes de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da demandada, atitude contrária ao que determina a resolução nº 456/2000 da ANEEL, e 414/2010.

Levando em conta a resolução 414/2010 da ANEEL sobre o tema aqui tratado, temos o seguinte:

 

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e

V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos:

a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

[...]

§ 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.

 

Portanto, a perícia produzida de forma unilateral pela distribuidora apelante não pode ser considerada apta para demonstrar a suposta fraude ocorrida no medidor da unidade consumidora da apelante.

Com efeito, nota-se que não foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa expostos no artigo 5°, LV da CF/88; pois pela análise dos autos fica claro que a parte consumidora não teve a oportunidade de contar com profissional de sua confiança para assisti-la no momento da inspeção, violando o que está disposto no texto legal citado acima.

Nesse sentido há jurisprudência deste tribunal:

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA PERICIADO UNILATERALMENTE – INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A regularidade da recuperação de consumo supostamente devido exige a presença de dois requisitos: i) a demonstração do defeito ou da irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica, independentemente da apuração da autoria; e ii) a variação significativa de consumo no período apontado como irregular. 2. É dever da concessionária comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora nos moldes do art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, sobretudo, comunicando a realização da inspeção ou da perícia ao consumidor com a necessária antecedência, sob pena de nulidade. 3. Nos casos em que a verificação da suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, sob a responsabilidade do consumidor, é realizada unilateralmente, o indeferimento do pedido de nova perícia e o consequente julgamento antecipado da lide configuram-se inconteste cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. 4. Sentença anulada.

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA PERICIADO UNILATERALMENTE – INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A regularidade da recuperação de consumo supostamente devido exige a presença de dois requisitos: i) a demonstração do defeito ou da irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica, independentemente da apuração da autoria; e ii) a variação significativa de consumo no período apontado como irregular. 2. É dever da concessionária comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora nos moldes do art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, sobretudo, comunicando a realização da inspeção ou da perícia ao consumidor com a necessária antecedência, sob pena de nulidade. 3. Nos casos em que a verificação da suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, sob a responsabilidade do consumidor, é realizada unilateralmente, o indeferimento do pedido de nova perícia e o consequente julgamento antecipado da lide configuram-se inconteste cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. 4. Sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0006722-60.2011.8.18.0140 | Relator: Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2018 )

 

Do exposto e mais que dos autos contam, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Notificado, o órgão Ministerial Superior devolveu os autos sem manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, folga regulamentar, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 25 de novembro a 02 de dezembro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator