TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800513-84.2019.8.18.0003

RECORRENTE: BERGIEL BARBOSA BEZERRA

Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FACE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEITADA. MÉDICO. ADICIONAL NOTURNO. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.216/12 E 2.138/1992. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXCEDENTES. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

- No tocante a alegação de incompetência deste juízo, entendo que não assiste o réu/recorrente, posto que a matéria que demanda meros cálculos aritméticos não tornam a causa complexa, ademais o autor liquidou todo o seu pedido, com as ressalvas supramencionadas e devidamente apreciada. Por outro lado, a análise da legislação que regulamenta a carreira do autor não se mostra algo complexo, na medida em que é atividade atinente ao magistrado, sendo algo do qual não se necessidade de análise externa para que possa ser apreciado pelo juiz.

- Mostrou-se verossímil a alegação autoral, não impugnada de forma específica, de que no cômputo da jornada trabalhada, o réu desobedece a legislação municipal e contabiliza a hora trabalhada noturna como 60' (sessenta minutos), ao contrário do tempo fixado na lei que estabelece a hora noturna como sendo 52'30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), o que tem gerado mensalmente (dentro do período apresentado pelo autor) um total de horas noturnas mensais excedentes sobre as quais deveriam recair o valor do adicional noturno, mas que, todavia não foi feito pelo réu. Vale ressaltar, ainda, que tal argumento não foi refutado pela parte requerida.

- Desta forma, observa-se que deve ser aplicado ao caso em apreço a correção da quantidade de horas, considerando a contagem diferenciada prevista na lei que regulamenta a atividade do servidor, cabendo a aplicação dos valores conforme apresentado nas tabelas anexas à petição inicial, com as devidas ressalvas atinentes ao período prescrito e ao possível erro de cálculo.

- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por BERGIEL BARBOSA BEZERRA, o fazendo em desfavor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor e condenou o Réu a realizar o pagamento, em favor do requerente, do valor total de R$ 21.219,85 (vinte e um mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), a título de adicional noturno no período de março de 2015 a outubro de 2019, com exceção dos meses de março de 2015, agosto de 2016, janeiro de 2017, fevereiro de 2018, agosto de 2019. (ID 7462379)

Razões do recorrente: das razões da reforma; incompetência do Juizado Especial: necessidade de perícia (complexidade da causa); por fim, requer sejam acolhidas as preliminares arguidas e, não sendo este o entendimento, requer a improcedência do pedido inicial. (ID 7462382)

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença. (ID 7462382)

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, 06/02/2023