poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0800335-41.2021.8.18.0141
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL 
ASSUNTO(S): Crimes de Trânsito
APELANTE: 21º BATALHÃO - POLÍCIA MILITAR - ALTOS
APELADO: JOSÉ GUILHERME CAMPELO DE ANDRADE, JOSE GUILHERME CAMPELO DE ANDRADE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Criminal interposta por José Guilherme Campelo de Andrade, qualificado e representado nos autos, contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altos – PI, que o condenou à pena 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo convertida por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, em virtude da prática do crime tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

Dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (LC nº 266, de 20/09/2022), em seu artigo 78, §2º, II o seguinte:

Art. 78. O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio.

(...)

§ 2º No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar:

I - os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;

II - os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes não integrantes de Juizados Especiais, em que haja a aplicação dos ritos e procedimentos previstos na Lei 9.099/95;

Nesse sentido, outra conclusão não há senão a de que a competência para julgar o feito é da Turma Recursal de Direito Criminal, sendo então de rigor a remessa dos autos àquele colegiado.

Assim, determino a imediata REDISTRIBUIÇÃO dos autos para a Turma Recursal de Direito Criminal.

Cumpra-se.

Teresina - PI, 28 de outubro de 2022. 

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator