EMENTA RECURSO INOMINADO DAS PARTES. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DEVIDA. PARCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802344-29.2020.8.18.0167 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802344-29.2020.8.18.0167

RECORRENTE: VERISSIMO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO

Advogado(s) do reclamante: IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA 

RECURSO INOMINADO DAS PARTES. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DEVIDA. PARCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802344-29.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: VERISSIMO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE - PI9186-A
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação movida em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a a existência de falha na prestação do serviço prestado pela concessionária ré, bem como a abusividade da referida cobrança, dado o seu alto valor, pleiteando a declaração da nulidade da mesma e a inexistência do débito, além do pagamento de indenização a título de danos morais.

Sobreveio sentença (ID n° 6486704) que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar que a EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. suspenda das faturas de consumo do requerente o parcelamento realizado de maneira unilateral, em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 764,59 (setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado (ID 6486715), aduzindo, em síntese: DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PARCELAMENTO; DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAMENTO EM FATURA REGULAR DE CONSUM; 2.3 DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA EQUATORIAL PIAUÍ.

 Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado (ID 6486725), aduzindo, em síntese: a declaração de inexistência de debito e a continuidade no fornecimento de luz, conforme art. 4º, III e 6º, VI, VII, VIII, X do CDC, ante a abusividade na cobrança, ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, previsto no art. Art. 5º, LIII, LV e LVII, da Constituição Federal, ao tempo em que roga-se pela manutenção da liminar no sentido de proibir a ré suspensão no fornecimento de energia, bem como a elevação da multa em razão do descumprimento da medida, por medida de lidima justiça, bem como o deferimento dos danos morais, por medida de lidima justiça.

É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

 Cumpre destacar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do art. 37, §6º da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, incumbia à autora a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que atestado o uso de energia, pelo que a cobrança é devida.

Assim, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

Neste sentido, a jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensãodepende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações. III. No caso a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS ? AC: 70079784211, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21-03-2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29-03-2019).

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão da autora.

Quanto ao recurso da requerida, entendo que é nulo o parcelamento firmado, visto que realizado de forma unilateral, pelo que nego provimento pelos mesmos fundamentos da sentença.

 Neste sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

 

Diante do exposto, conheço dos recursos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condenação dos recorrentes das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Quanto à recorrente autora, a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art.98,§ 3°, CPC.

 

 

Teresina, 13/01/2023