poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0756000-06.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Exoneração ou Demissão]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI
AGRAVADO: ALAN CASSIO RODRIGUES SOARES

EMENTA: AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 932, IV DO CPC E ART. 91, VI-A e VI-B do RITJPI. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. SUBMISSÃO DO APELO AO COLEGIADO. 1. A controvérsia delimitada nos autos não se enquadra nas hipóteses estabelecidas pelo art. 932, IV do CPC e 91, VI-A e VI-B do RITJPI, devendo, portanto, ser submetida ao órgão colegiado deste TJPI.

 DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Palmeiras do Piauí em face da decisão monocrática que, com fulcro no art. 932, IV do CPC, conheceu da Apelação nº 700992-15.2018.8.18.0000 e negou-lhe provimento, mantendo a sentença e fixando honorários em 15% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, o município suscita, em síntese, a impossibilidade de julgamento monocrático do feito e pugna pelo provimento da apelação, a fim de que seja denegada a segurança concedida na origem, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante.

Em contrarrazões, aduz o agravado que o Recurso de Apelação contraria frontalmente as súmulas 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal, amoldando-se à possibilidade conferida pela alínea ‘a’, IV, do Art. 932 do CPC, pelo que deve ser mantida o julgamento proferido monocraticamente pelo relator.

É o que basta relatar.

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Nos termos do art. 374 do RITJPI, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Assim, atento às razões recursais, verifica-se que assiste razão ao Agravante.

Nos termos do artigo 932, IV do Código de Processo Civil, incumbe ao relator dar provimento ao recurso nas seguintes hipóteses:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”

De acordo com a legislação processual, para que se admita o julgamento monocrático, deve-se estar diante de orientação sumulada, veiculada em julgamento de casos repetitivos ou em assunção de competência.

Nesse passo, transcrevo a ementa da decisão monocrática proferida no caso sub examine:

“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E DE PARECER MINISTERIAL JUNTO AO JUÍZO NA ORIGEM – REJEIÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO NÃO ESTÁVEL – EXONERAÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – REINTEGRAÇÃO DETERMINADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. No que tange à preliminar de incompetência do juízo, rejeito-a, pois a competência em sede de mandado de segurança é definida em razão da autoridade apontada como coatora e, na hipótese, figurou como impetrado o Prefeito Municipal, autoridade essa que não está sujeita à competência originária deste Tribunal, mas sim do Juiz de Direito, nos termos do art. 126, inciso III, da Constituição do Estado do Piauí. 2. No que se refere à preliminar de inadequação da via eleita, esta também não merece acolhida, pois a concessão da ordem mandamental depende de efetiva demonstração do direito líquido e certo por parte do impetrante, mediante prova pré-constituída e, na hipótese discutida, o impetrante instruiu a petição inicial do mandado de segurança com os documentos hábeis a comprovação do seu direito líquido e certo à reintegração ao cargo. 3. Quanto à preliminar de ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, no que se indicou o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, esta também não merece amparo, pois o ato combatido é da lavra do Prefeito do Município de Palmeira do Piauí. 4. Na esteira do STJ, a ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida pela intervenção da Parquet perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. 5. A exoneração de servidor público, ainda que no exercício do poder da autotutela pela Administração Pública Municipal, e sob o fundamento de ilegalidade, deve ser precedida de procedimento administrativo que garanta ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Nos termos da súmula 20 do STF, é necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. 7. Reconhecida a ilegalidade do ato de exoneração, por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a reintegração do servidor ao cargo público anteriormente ocupado é medida que se impõe. Decisão monocrática no sentido de conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento.”

Extrai-se das razões recursais que o então relator entendeu por afastar as preliminares suscitas e reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à reintegração no cargo público anteriormente ocupado, para tanto fundamentando na ausência de instauração de processo administrativo prévio pela municipalidade.

Vê-se, outrossim, o entendimento sumulado pelo STF:

“Súmula 20 do STF: É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”.

Em que pese o teor da súmula 20 do STF, entendo que a matéria discutida no presente recurso necessita de exame pelo colegiado da Câmara.

Com isso, compete ao colegiado analisar toda a matéria devolvida a este Tribunal, em sede de Apelação Cível, deliberando sobre a existência de direito líquido e certo do impetrante à reintegração no cargo público.

III. DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no art. 374, do RITJPI, revogo a decisão agravada, devendo Tribunal realizar novo julgamento do presente recurso, desta feita pelo colegiado da Câmara.

Intimem-se as partes da decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.