APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DEMISSIONAL C/C REINTEGRAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTÁVEL SOB A ÉGIDE DA ADCT. DEMISSÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 -É de bom alvitre que se tenha que o atual sistema processual não tolera restrição à provocação da autoridade judiciária, não se exigindo o prévio esgotamento da via administrativa para acudir a juízo. 2. Indiscutível o interesse da parte apelada em ser reintegrada ao cargo de médico, na estrutura administrativa do Município apelante, fato que afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Extrai-se da exordial que o autor/apelado foi admitido para trabalhar no Município em junho/1972. Nesses termos, apesar de ter sido o provimento do cargo público sem a realização de concurso público, antes da promulgação da Constituição de 1988, era comum a contratação de servidores sem a aprovação em concurso público. 4. Só então, a partir da CF/88, essa forma de admissão dos servidores foi vedada. Entretanto, com o artigo 19 do ADCT, assegurou a estabilidade excepcional aos servidores contratados em até cinco anos antes da promulgação da CF/88. 5. Dessa forma, não merecem prosperar os argumentos apresentados pela parte apelante, de modo que é da mais lídima justiça a reintegração do servidor púbico demitido ao cargo outrora ocupado, uma vez que reconhecida estabilidade excepcional. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000676-11.2015.8.18.0077 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000676-11.2015.8.18.0077

APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE URUCUI

APELADO: FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO

Advogado(s) do reclamante: ELANO MARTINS COELHO 

Advogado(s) do reclamado: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA, MICHELE RODRIGUES COSTA, LAIONARA CORREA MONTEIRO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DEMISSIONAL C/C REINTEGRAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTÁVEL SOB A ÉGIDE DA ADCT. DEMISSÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1 - É de bom alvitre que se tenha que o atual sistema processual não tolera restrição à provocação da autoridade judiciária, não se exigindo o prévio esgotamento da via administrativa para acudir a juízo. 2. Indiscutível o interesse da parte apelada em ser reintegrada ao cargo de médico, na estrutura administrativa do Município apelante, fato que afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Extrai-se da exordial que o autor/apelado foi admitido para trabalhar no Município em junho/1972. Nesses termos, apesar de ter sido o provimento do cargo público sem a realização de concurso público, antes da promulgação da Constituição de 1988, era comum a contratação de servidores sem a aprovação em concurso público. 4. Só então, a partir da CF/88, essa forma de admissão dos servidores foi vedada.  Entretanto, com o artigo 19 do ADCT, assegurou a estabilidade excepcional aos servidores contratados em até cinco anos antes da promulgação da CF/88. 5. Dessa forma, não merecem prosperar os argumentos apresentados pela parte apelante, de modo que é da mais lídima justiça a reintegração do servidor púbico demitido do cargo outrora ocupado, uma vez que reconhecida estabilidade excepcional. 6. Recurso conhecido e improvido. 

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR provimento, para manter a sentença em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco do mês de novembro aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (25/11 a 02/12/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESA. EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO (Relatora):

Trata-se de Recurso de Apelação interposto MUNICIPIO DE URUÇUI/PI contra a r. sentença proferida por MM. Juiz de Direito da Vara Única de Uruçuí nos autos da Ação de Nulidade de Ato Demissional c/c Reintegração com Pedido de Antecipação de Tutela, movida por Francisco Wagner Pires Coelho, ora apelado. 

A r. sentença julgou procedente a ação, para fins de reconhecer a condição de servidor público estável ao apelado e determinar sua imediata reintegração ao cargo público que ocupava na condição de MÉDICO, bem como, assegurou direito ao pagamento dos salários desde o afastamento (id. 2217661). 

Inconformada, o Apelante apresenta suas razões de recorrer, sustentando em PRELIMINAR, a falta de interesse de agir, por ausência do binômio necessidade e utilidade de provocação do judiciário. No MÉRITO alega ausência de prova cabal dos fatos alegados, consoante art. 373 do CPC; ausência de proporcionalidade e razoabilidade na decisão recursada. Requer a reforma da sentença, para fins de extinção do processo sem resolução do mérito, e improcedência dos pedidos do apelado (id. 2217669).

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o apelado manteve-se inerte, transcorrendo o prazo para manifestação (id. 2217676).

Notificado o Ministério Público Superior, por seu representante legal, veio o parecer, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, no sentido de manter a sentença em todos os seus termos (id. 5686447). 

É o relatório. 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o recorrente possui interesse recursal e as partes são legítimas. O recolhimento de custas é dispensado, em razão da gratuidade de justiça concedida. Também os recursos são tempestivos. Assim, conheço dos recursos e passo à análise do mérito, conforme os comandos constitucional e processual vigentes. 

PRELIMINAR – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR 

A decisão de primeira instância extinguiu o processo com resolução do mérito, e determinou a reintegração da parte apelada ao cargo público. Assim, pretende o Apelante a cassação da sentença, requerendo o julgamento da lide sem resolução do mérito em razão da ausência de requerimento prévio administrativo, o que afastaria a demonstração de como a nova situação fática poderia alterar a sua condição.

Nesse ponto, é latente que a demanda proposta pela parte autora, ora apelada, se apresenta como necessária e útil, visto que pretende reverter o vínculo estatutário rompido por parte do abuso de poder administrativo. Nesse sentido, é o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior:

"Se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais" (Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 1/55-56).

E mais, não é necessária a prova de recusa extrajudicial do Município em prover o cargo público, como requisito para o ajuizamento da ação, por não ser exigível o esgotamento de vias administrativas, já que é assegurado o amplo acesso ao Judiciário.

É de bom alvitre que se tenha que o atual sistema processual não tolera restrição à provocação da autoridade judiciária, não se exigindo o prévio esgotamento da via administrativa para acudir a juízo.

Indiscutível o interesse da parte apelada em ser reintegrada ao cargo de médico, na estrutura administrativa do Município apelante, fato que afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. 

MÉRITO 

Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de reintegração da apelado ao serviço público municipal diante da suposta ilegalidade da demissão imposta pelo ente público, uma vez que seria a demandante abarcada pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

No caso ora em análise, o autor/apelado requer a reintegração na função de atendente do Município de URUÇUÍ, pelo fato de ter sido demitido em janeiro de 2013.

Extrai-se da exordial que o autor/apelado foi admitido para trabalhar no Município em junho/1972. Nesses termos, apesar de ter sido o provimento do cargo público sem a realização de concurso público, antes da promulgação da Constituição de 1988, era comum a contratação de servidores sem a aprovação em concurso público.

Só então, a partir da CF/88, essa forma de admissão dos servidores foi vedada.  Entretanto, com o artigo 19 do ADCT, assegurou a estabilidade excepcional aos servidores contratados em até cinco anos antes da promulgação da CF/88.

Vejamos:

Art. 19 do ADCT CF/88. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. 

Nessa seara, nos termos do artigo 19, do ADCT, a denominada estabilidade extraordinária só alcança aqueles servidores que quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 já estavam em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos, hipótese, que se compatibiliza com a do recorrido que veio a ser contratado em junho/1972.

É como entende o STF:

“A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da CF, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal."( ADI 100, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em XXXXX-9-2004, Plenário, DJ de 1º-10-2004.) No mesmo sentido: RE 356.612-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em XXXXX-8-2010.

E os demais Tribunais:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS A CF/88. RESCISÃO CONTRATUAL. REITEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Antes da promulgação da Constituição de 1988, era comum a contratação de servidores sem a aprovação em concurso público; a partir da CF/88 essa forma de admissão dos servidores foi vedada, entretanto, com o artigo 19 do ADCT, assegurou a estabilidade excepcional aos servidores contratados em até cinco anos antes da promulgação da CF/88. 2. Nessa seara, nos termos do artigo 19, do ADCT, a denominada estabilidade extraordinária só alcança aqueles servidores que quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 já estavam em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos, hipótese, que não se compatibiliza com a dos recorrentes que só vieram a serem contratados temporariamente entre os anos de 1991 e 2004. 3. Em seu inciso II, o art. 37, da CF/88 estabelece as duas únicas espécies do gênero cargo público: o efetivo, com investidura pela regra do concurso público, e o comissionado, pela via excepcional, de livre nomeação e exoneração, objetivando ocupação de cargo de confiança. A outra forma de ingresso no serviço público, à mingua de concurso, atém-se às circunstâncias em questão, sendo que, somente em situações emergenciais, transitoriamente, pode a Administração absorver mão de obra para o exercício de função pública (e não cargo), pela via contratual ? e não de investidura. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJ-PA - AC: XXXXX20138140301 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 08/03/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 09/03/2018)

Dessa forma, não merecem prosperar os argumentos apresentados pela parte apelante, de modo que é da mais lídima justiça a reintegração do servidor púbico demitido ao cargo outrora ocupado, uma vez que reconhecida estabilidade excepcional. 

DISPOSITIVO

Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 09/12/2022