APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. manutenção da sentença a quo. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMprovido. 1. Não é condição para protocolo da ação a apresentação de comprovante de residência atualizado. 2. Procuração para representação de pessoa analfabeta deve conter, além da digital do outorgante a confirmação de duas testemunhas, portanto, mantém-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de representação processual válida. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801912-06.2020.8.18.0039 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801912-06.2020.8.18.0039

Origem: Barras / Vara Cível

Apelante: FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO

Advogado: Francisco Inacio Andrade Ferreira (OAB/PI nº 8.053)

Apelado: BANCO PAN S.A.

Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº 16.383)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. manutenção da sentença a quo. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMprovido.

1. Não é condição para protocolo da ação a apresentação de comprovante de residência atualizado.

2. Procuração para representação de pessoa analfabeta deve conter, além da digital do outorgante a confirmação de duas testemunhas, portanto, mantém-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de representação processual válida.

3. Apelação Cível conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de juntada, pela parte autora, procuração atualizada válida.

APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) presumem-se verdadeiros os documentos juntados pelo advogado; ii) foi declarada a autenticidade da documentação juntada, nos termos do art. 425, IV, do CPC, não subsistindo razão para óbice quanto à veracidade do instrumento. Que a procuração concedida possui prazo indeterminado, portanto, permanece sua validade; iii) que o despacho determinando a juntada dos documentos não especificou de forma clara o vício contido na procuração. Com base nessas razões, pleiteia o conhecimento e provimento de seu recurso e o consequente retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito.

CONTRARRAZÕES: o Banco Réu, ora Apelado, em suas contrarrazões, defendeu, em suma, que o Juiz a quo, acertadamente, determinou que a parte ora apelante acostasse aos autos procuração ad judicia assinada por duas testemunhas e comprovante de endereço atualizados, a fim de certificar a capacidade postulatória da parte, no entanto, a parte apelante manteve-se inerte.

PARECER MINISTERIAL: o Ministério Público Superior devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito da causa, por considerar inexistente interesse público a justificar sua intervenção.

PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida, no presente recurso: a reforma, ou não, da sentença, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não ter sido emendada a inicial com a procuração pública atualizada válida.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal.

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e o preparo não foi recolhido em razão da concessão da assistência judiciária gratuita no primeiro grau.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a parte Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Insurge-se a parte Autora, ora Apelante, contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação judicial que lhe ordenou a juntada de novo comprovante de endereço (atualizado) e procuração assinada por duas testemunhas, vez que se trata de Autor não alfabetizado.

Com efeito, nota-se que o Autor, nem mesmo após a extinção do processo, para protocolo da apelação, apresentou a procuração com as formalidades necessárias, portanto, a sentença merece ser mantida.

Isso porque, foi anexada à inicial procuração cheia de vícios, sem a data da outorga, assinatura a rogo e assinatura de testemunhas, portanto, não há o mínimo para comprovação da representação processual.

Acerca da validade das formalidades necessárias, aplica-se, por analogia, o art. 595 do CPC que define que “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou seja,a validade do instrumento procuratório está condicionada à assinatura a rogo do outorgante e subscrição de duas testemunhas, conforme decidido no procedimento de controle administrativo do CNJ nº 0001464-74.2009.2.00.0000.

Cito a jurisprudência:

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINAR. PROCURAÇÃO AD JUDICIA PARTICULAR. ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHAS. ANALOGIA ART. 595 DO CCB. É válida a procuração outorgada por reclamante impossibilitado de assinar, desde que assinada a rogo e por duas testemunhas, a teor do art. 595 do CCB, conforme decidiu, por analogia, o CNJ no julgamento do Processo de Controle Administrativo - PCA nº 0001464-74.2009.2.00.00. (TRT-11 00003718020215110006, Relator: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, 2ª Turma)

Quanto à desnecessidade de apresentação de comprovante de endereço atualizado, destaco que a comprovação de residência tem como finalidade a consolidação da competência territorial do juízo, a qual, friso, não é absoluta, portanto, não pode ser analisada de ofício.

Ademais, caso a incompetência fosse arguida, a decisão correta a ser adotada seria a remessa dos autos para julgamento na comarca do domicílio do Réu, e não a extinção do feito sem resolução do mérito, o que, certamente, é medida consideravelmente mais gravosa.

Frisa-se que o CPC/2015 sequer indica comprovante de residência como documento indispensável para propositura da ação, muito menos exige que a data do documento coincida com o momento do protocolo da demanda, nesse sentido, cito a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADOS - PRESCINDIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA - A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda - Dissipadas as dúvidas sobre a autenticidade da procuração juntada aos autos, formalmente hígida, e inexistindo qualquer indício de causa extintiva do mandato judicial (artigo 16 do Código de Ética da OAB e artigo 682 do Código Civil), não se justifica a extinção do processo sem exame de mérito pela falta de procuração atualizada - O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia do autor em atualizar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. TJ-MG - AC: 10000205420714001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2021)

Ante o exposto, inobstante a desnecessidade de comprovante de endereço atualizado, deve-se extinguir o processo, ainda assim, por ausência de representação processual válida.

Por fim, ante o princípio da causalidade, fixo os honorários advocatícios em 12%, já incluídos os recursais, no entanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida à parte Autora.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento, para manter a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de representação processual válida em todos os seus termos.

Além disso, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça à parte Autora, ora Apelante.

fixo os honorários advocatícios em 12%, já incluídos os recursais, no entanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida à parte Autora.

É como voto.

Teresina - PI, data e assinatura no sistema. 

 

 

Dr. Dioclécio Sousa da Silva

Juiz de Direito em substituição no 2º grau