RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. EXTRATOS SOLICITADOS ANEXADOS JUNTO A EXORDIAL. MÉRITO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. CONTRATAÇÃO PROVADA. EXTRATOS ANEXADOS NA EXORDIAL CONFIRMA O RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIADE DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800025-92.2021.8.18.0122 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 10/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800025-92.2021.8.18.0122

RECORRENTE: JOAO BATISTA AMADO DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS, TALITA DAMAS FERREIRA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. EXTRATOS SOLICITADOS ANEXADOS JUNTO A EXORDIAL. MÉRITO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. CONTRATAÇÃO PROVADA. EXTRATOS ANEXADOS NA EXORDIAL CONFIRMA O RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIADE DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800025-92.2021.8.18.0122
Origem: 
RECORRENTE: JOAO BATISTA AMADO DA ROCHA 
Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS - PI14661-A, TALITA DAMAS FERREIRA - PI15426-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos decorrentes de empréstimo consignado. Ao final, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

Sobreveio sentença de 1º grau (ID. N° 5916566) o juízo a quo julgou EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, haja vista não ter havido a juntada dos extratos solicitados, conforme certidão de ID. N° 20280168.       

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID. N° 5916568), sustentando em suma: da síntese dos fatos; das razões da reforma; da inversão do ônus da prova; do vício na formação do contrato; do vício na entrega do objeto; da repetição do indébito; dos danos morais; dos pedidos. Por fim, requereu a reforma da sentença de 1º grau para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, fica afastada a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, apesar de não ter juntado os extratos solicitados no despacho de ID. N° 5916563, a parte autora já havia juntado os mesmos extratos junto a exordial (ID. N° 5916521), não havendo qualquer prejuízo para análise do mérito do pedido.

Passa-se ao mérito.

Ao contestar o feito, junta, o recorrido, cópia de contrato firmado, inclusive o questionado no presente, acompanhado de documentos pessoais da parte autora e comprovante de transferência dos valores pactuados.

Com efeito, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre autor e ré é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, o qual disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC.

Vislumbra-se dos documentos exibidos pela Requerida, por ocasião da defesa nos autos, o contrato e comprovante da transferência válido com código de autenticação da transação. Além disso, da análise do extrato anexado junto a exordial, observa-se claramente que houve o recebimento dos valores na conta de titularidade da parte autora.

Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

A propósito, colaciono decisões prolatadas pelos Tribunais Pátrios:

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E NÃO REFUTADA DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. (TJCE – Processo 0175260-90.2016.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/07/2019; Data de registro: 09/07/2019) (GN)

 

A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, que ocorreu no caso em liça.

Neste ínterim, compreende-se que a relação jurídica questionada resta devidamente provada.

Ante o exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe provimento, a fim de afastar o julgamento sem resolução de mérito e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 19/12/2022