RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONTUMÁCIA VERIFICADA. DEFENSOR DEVIDAMENTE HABILITADO ANTES DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ASSISTENCIA PELO ÓRGÃO DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010108-62.2014.8.18.0021 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010108-62.2014.8.18.0021

RECORRENTE: LUCIMEIRA LEMOS RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA CARREIRO DE MELO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONTUMÁCIA VERIFICADA. DEFENSOR DEVIDAMENTE HABILITADO ANTES DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ASSISTENCIA PELO ÓRGÃO DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, verifico que houve devida expedição de intimação para a defensoria pública (evento 40), após a habilitação do novo defensor (evento 37), inclusive, não tendo este apenas registrado a leitura. Ademais, consigna-se que a parte é representada pelo órgão da Defensoria Pública, não pelo agente signatário, pelo que entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento ao recurso e mantenho a sentença guerreada em seus todos os seus próprios e jurídicos termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art.98,§ 3°, CPC.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 13/01/2023