EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO ACÓRDÃO DO TCE-PI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS DO TCE-PI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. I- Analisando-se os fundamentos da decisão recorrida, evidencia-se que o Juiz de 1º grau deferiu o pedido de tutela formulado pelo Agravado por ter entendido que a simples publicação em Diário Oficial não se mostraria suficiente para a garantia do contraditório e da ampla defesa na Tomada de Contas julgada pelo TCE relativamente ao período em que o Agravado foi gestor da Câmara Municipal de Júlio Borges-PI. II- No caso sub examem, verificando-se que o cerne da demanda de origem pertine em examinar se o Agravado preencheu os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, que culminou com a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 256/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE-PI, oriunda do julgamento do processo de Tomada de Contas nº TC/002984/2016, julgadas irregulares as contas da gestão do Recorrido como Presidente da Câmara Municipal de Júlio Borges, no exercício financeiro de 2016. III- Quanto ao ponto, no tocante à ausência de intimação pessoal do Agravado para os atos subsequentes, não se vislumbra a ocorrência de eventual irregularidade, uma vez que a intimação das partes e advogados para comparecimento às sessões de julgamento do TCE-PI, através de publicação eletrônica, encontra amparo nos arts. 266 e art. 277, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado. IV- Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759526-78.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 11/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759526-78.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: DINALDO GAMA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO ACÓRDÃO DO TCE-PI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS DO TCE-PI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

I- Analisando-se os fundamentos da decisão recorrida, evidencia-se que o Juiz de 1º grau deferiu o pedido de tutela formulado pelo Agravado por ter entendido que a simples publicação em Diário Oficial não se mostraria suficiente para a garantia do contraditório e da ampla defesa na Tomada de Contas julgada pelo TCE relativamente ao período em que o Agravado foi gestor da Câmara Municipal de Júlio Borges-PI.

II- No caso sub examem, verificando-se que o cerne da demanda de origem pertine em examinar se o Agravado preencheu os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, que culminou com a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 256/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE-PI, oriunda do julgamento do processo de Tomada de Contas nº TC/002984/2016, julgadas irregulares as contas da gestão do Recorrido como Presidente da Câmara Municipal de Júlio Borges, no exercício financeiro de 2016.

III- Quanto ao ponto, no tocante à ausência de intimação pessoal do Agravado para os atos subsequentes, não se vislumbra a ocorrência de eventual irregularidade, uma vez que a intimação das partes e advogados para comparecimento às sessões de julgamento do TCE-PI, através de publicação eletrônica, encontra amparo nos arts. 266 e art. 277, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.

IV- Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0759526-78.2020.8.18.0000

 

Agravante : ESTADO DO PIAUÍ.

Procurador : Paulo Roberto de Sousa Cardoso (OAB/PI nº 17.910).

Agravado : DINALDO GAMA DE SOUSA.

Advogados : Leonardo Airton Pessoa Soares (OAB/PI nº 4.717) e Outro.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos em despacho,

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes-PI, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico (proc. nº º 0800417-27.2020.8.18.0038), ajuizada contra o ESTADO DO PIAUÍ.

Na decisão agravada (id nº 12455050 - autos de origem), o Juiz a quo rejeitou as preliminares de competência da Justiça Eleitoral e de ausência de interesse de agir, concedendo a tutela antecipada para suspender os efeitos do Acórdão nº 256/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, observando-se os respectivos consectários legais

Nas suas razões recursais , o Agravante alega, em suma: i) que o Apelado teve as contas de sua gestão como Presidente da Câmara Municipal de Júlio Borges, do exercício financeiro de 2016, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE, no processo de Tomada de Contas nº TC/002984/2016, que observou o contraditório e ampla defesa; ii) a incompetência do Juízo, por se tratar de ato de autoridade submetida à competência do TJPI para Mandado de Segurança; iii) a falta de interesse de agir, pela falta de utilidade, arguindo que o TSE, em revisão a anterior entendimento, passou a considerar competente a Justiça Eleitoral para proceder ao exame das irregularidades reconhecidas pelo Tribunal de Contas, para fins de registro eleitoral; iv) a regularidade do procedimento do TCE; v) que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito da decisão do TCE-PI; vi) a impossibilidade de reconhecer falhas meramente formais por atos que, em tese, constituem crimes e atos de improbidade.

Na decisão id n° 30119919 concedi o pedido de efeito suspensivo.

Nas contrarrazões, o Agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo para contrarrazões.

Instado, o MP Superior, emitiu parecer no sentido do conhecimento e provimento do recurso apelatório (id nº 5631154).

É o relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão inicial, razão por que, não sobrevindo nos autos qualquer motivo para a sua modificação, reitero o conhecimento deste AI (id. nº 3019919).

Passo, então, à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO.

 

Compulsando-se os autos, denota-se que a controvérsia gravita em torno da análise da legalidade da decisão a quo, por meio da qual o Magistrado de origem, apreciando o pedido de tutela antecipada formulado pelo Agravado, deferiu a medida para suspender os efeitos do Acórdão nº 256/2019, oriundo de Tomada de Contas apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Analisando-se os fundamentos da decisão recorrida, evidencia-se que o Juiz de 1º grau deferiu o pedido de tutela formulado pelo Agravado por ter entendido que a simples publicação em Diário Oficial não se mostraria suficiente para a garantia do contraditório e da ampla defesa na Tomada de Contas julgada pelo TCE relativamente ao período em que o Agravado foi gestor da Câmara Municipal de Júlio Borges-PI.

Nessa perspectiva, em sede de Agravo de Instrumento, compete a este TJPI verificar a configuração dos requisitos autorizadores da concessão do pleito formulado pelo Agravante, à luz dos requisitos que norteiam a concessão da tutela antecipada recursal (art. 300, do CPC), a saber: a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris – verossimilhança fática e plausibilidade jurídica), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora – perigo concreto, atual e grave) e a irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar de origem.

Nos limites cognitivos do Agravo de Instrumento, hei de discordar do Juiz a quo, uma vez que vislumbro na pretensão do Agravante, em sede de Agravo de Instrumento, plausibilidade jurídica no pedido de reforma da decisão agravada, uma vez que a apuração da licitude, ou ilicitude, do ato praticado pelo TCE no julgamento da Tomada de Contas está adstrito às normas que regem internamente àquele Tribunal a regularidade das intimações, citações e notificações dos gestores.

E mais, embora já tenha me manifestado acerca da falta de plausibilidade jurídica da decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reitero na apreciação do mérito do AI que a pretensão do Agravante merece amparo nesta via recursal, uma vez que as provas trazidas à colação não comprovam a violação à garantia constitucional invocada.

No caso sub examem, verificando-se que o cerne da demanda de origem pertine em examinar se o Agravado preencheu os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, que culminou com a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 256/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE-PI, oriunda do julgamento do processo de Tomada de Contas nº TC/002984/2016, julgadas irregulares as contas da gestão do Recorrido como Presidente da Câmara Municipal de Júlio Borges, no exercício financeiro de 2016.

Esquadrinhando-se os autos do feito de origem, observa-se que os documentos acostados pelo Agravado, no caso, cópia do processo TC nº 002984/2016, inclusive citados na decisão recorrida, fazem prova suficiente de que ele fora devidamente citado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo inclusive apresentado defesa escrita (id nº 11753714).

Quanto ao ponto, no tocante à ausência de intimação pessoal do Agravado para os atos subsequentes, não se vislumbra a ocorrência de eventual irregularidade, uma vez que a intimação das partes e advogados para comparecimento às sessões de julgamento do TCE-PI, através de publicação eletrônica, encontra amparo nos arts. 266 e art. 277, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.

Com efeito, acerca da intimação nos referidos processos administrativos, que tramitam perante o TCE-PI, dispõe o art. 268, do Regimento Interno do TCE PI, in litteris:

“ Art. 268. Após o chamamento inicial da parte no processo, mediante citação na forma do artigo anterior, as demais comunicações, na forma de intimação, realizar-se-ão por meio eletrônico, caso seja disponibilizado pela parte, e por publicação das decisões na Imprensa Oficial.

Parágrafo Único. A ciência da realização de sessão de julgamento far-se-á exclusivamente pela publicação da pauta no sítio eletrônico do Tribunal de Contas na rede mundial de computadores.”

 

Como se vê, a validade da intimação para a Sessão de Julgamento do processo de prestação de contas, cuja nulidade é invocada pelo Agravado na origem, a norma não exige que esta seja realizada de forma pessoal, ou seja, que se dê na pessoa do demandado, bastando a intimação das decisões pelo meio eletrônico ou pela publicação das decisões na Imprensa Oficial, e, no caso específico da ciência da realização de Sessão de julgamento, basta a publicação da pauta no sítio eletrônico do TCE-PI.

Trata-se de decorrência lógica da observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF.

Nesse sentido, segue entendimento dimanado em precedente da 2ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, in litteris:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE REPROVOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL. INTIMAÇÕES DA SESSÃO DE JULGAMENTO E RESULTADO ATRAVÉS DO DIÁRIO ELETRÔNICO. VALIDADE.

1 - O agravante foi devidamente citado, através de carta com Aviso de Recebimento, e apresentou defesa em processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado. 2 — Posteriormente, o agravante fora intimado, através de publicação em Diário Eletrônico, acerca da data da sessão de julgamento da prestação de contas, na forma do art. 277 do Regimento Interno daquela Corte. 3- A disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico maximiza a publicidade dos atos processuais. 4 — Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. 5 — Agravo de instrumento improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.007581-0 | Relator: Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/08/2017)”.

 

Ademais, o patrocínio por advogado em julgamento do Tribunal de Contas é dispensável, podendo a parte, por si só, defender-se, nos termos do art. 241, caput, do RI do TCE/PI, não olvidando, ainda, que a comunicação de atos processuais pelo meio eletrônico é autorizada, inclusive em processos judiciais, com respaldo nos arts. 246, V, art. 270 e parágrafo, do CPC, c/c 4°, §§ 1°a4°, da Lei n° 11.419/2006.

Logo, assiste razão ao Agravante, restando evidenciada a probabilidade do pleito vindicado no presente recurso, demonstrado que o Agravado não preencheu um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, in casu, a verossimilhança do direito alegado.

Outrossim, o periculum in mora também está presente, uma vez que a suspensão da decisão do TCE enseja a desconsideração dos efeitos práticos de sua aplicação no que pertine à inelegibilidade do ex-gestor, interferindo, com isto, no regular andamento dos pleitos eleitorais, bem como à necessária reparação ao erário de eventuais prejuízos decorrentes das irregularidades verificadas, de modo que o Agravante preenche os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada liminarmente vindicada.

Assim, restando configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora em favor do Agravante, exigidos para o deferimento da atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, também, não antevejo a possibilidade, pelo simples exercício do direito subjetivo de ação, de manter, no mérito, a decisão agravada, por se revelar medida absolutamente desalinhada com a realidade fática que norteia o feito de origem, não restando dúvida, em face disso, a necessidade de alterar a decisão inicial proferida neste recurso, que, ab initio, deferiu a antecipação da tutela recursal, cujos fundamentos mantenho e adoto para proferir o julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento.

III - DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por preencher todos os requisitos legais de admissibilidade, para RATIFICAR a DECISÃO INICIAL que DEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, e, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO para SUSPENDER os efeitos da decisão agravada, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

Teresina, 10/11/2022