PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR JoSÉ WILSON FERREIRA ARAÚJO JÚNIOR 

PROCESSO Nº: 0759617-03.2022.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ASSUNTO(S): [Procuração]

AGRAVANTE: MARIA ALICE DO NASCIMENTO SILVA

AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA 

Vistos, etc., 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Alice do Nascimento Silva, em face de decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro - PI, nos autos da Ação Declaratória ajuizada pela agravante, que determinou a emenda à inicial.

Em consulta ao sistema PJe de 2° grau, infere-se, contudo, a distribuição do Agravo de Instrumento n° 0759616-18.2022.8.18.0000, no dia 26.10.2022 às 21:46h, à relatoria do Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. Ressalta, porém, que o referido agravo se assemelha ao presente recurso, caracterizando, assim, a litispendência.

O instituto da litispendência encontra-se calcado na teoria da "tríplice identidade", cuja definição legal encontra-se bem delineada no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil:

“Art. 337. (...)

§ 1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2° Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3° Há litispendência quando se repete ação que está em curso."

Do texto normativo citado, depreende-se que para a configuração da litispendência entre duas demandas, mister que ambas envolvam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Cito decisão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso em epígrafe é idêntico ao agravo de instrumento nº 71008792863, abrangendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. O agravo não comporta conhecimento, pois configurada situação de litispendência recursal, em ofensa ao princípio da singularidade recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 71008794299, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 19-07-2019).

Assim sendo, impõe-se o não conhecimento do presente agravo em razão da sua manifesta inadmissibilidade, por litispendência, com o Agravo de Instrumento n° 0759616-18.2022.8.18.0000, nos termos do art. 337, § 1º, § 2º e § 3º c/c artigo 932, III, do CPC.

Intimem-se.

 Transcorrido o prazo sem a interposição de novo recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição, comunicando-se o juízo de origem.

Teresina, 27 de outubro de 2022.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator