JusPI - Pesquisa de Jurisprudências do TJPI

Acórdão de 2º Grau

Protesto Indevido de Título 0800625-55.2019.8.18.0067

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DANO OCORRIDO NA INSPEÇÃO. NEXO CAUSA NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800625-55.2019.8.18.0067 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800625-55.2019.8.18.0067

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: FERNANDO DE BRITO MAGALHAES JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DANO OCORRIDO NA INSPEÇÃO. NEXO CAUSA NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830

PROCESSO Nº: 0800625-55.2019.8.18.0067
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica]
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RECORRIDO: FERNANDO DE BRITO MAGALHAES JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que pediu repetição do indébito, bem como indenização por dano moral em face à inspeção promovida pela requerida.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para reconhecer a ilegalidade das cobranças referentes à recuperação de consumo, bem como condenar a requerida à devolução do valor de R$ 1.844,00 (hum mil e oitocentos e quarenta e quatro reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Razões da parte recorrente: Incompetência do Juizado Especial, legalidade de inspeção, inexistência de danos morais, além de irrazoabilidade do quantum indenizatório. E por fim, requer que seja reformada a decisão meritória, para que seja julgada improcedente a lide.

Contrarrazões da recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento ao recurso e mantenho a sentença guerreada em seus todos os seus próprios e jurídicos termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 13/01/2023

Detalhes

Processo

0800625-55.2019.8.18.0067

Órgão Julgador

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Órgão Julgador Colegiado

3ª Turma Recursal

Relator(a)

LUIZ DE MOURA CORREIA

Classe Judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Competência

Turma Recursal

Assunto Principal

Protesto Indevido de Título

Autor

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Réu

FERNANDO DE BRITO MAGALHAES JUNIOR

Publicação

23/01/2023