TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800487-90.2021.8.18.0076

Apelante/Apelado: BANCO BMG S.A

Advogado: Fábio Frasato Caíres (OAB/PI nº 13.278)

Apelado/Apelante: ANTÔNIO DA CUNHA LIRA

Advogada: Luísa Amanda Sousa Mota (OAB/PI nº 19.597)

Relator. Des. Manoel de Sousa Dourado

EMENTA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações (ID. n° 5983898 e ID. n° 5983904) interpostas por ambas as partes contra Sentença de lavra do MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de União-PI, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 236087924 realizado com o autor, ANTONIO DA CUNHA LIRA, condenando o réu, BANCO BMG SA, à restituição simples dos valores descontados indevidamente, ao pagamento no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.   

Nas Razões Recursais (ID. n° 5983898), a parte ré/apelante alega a regularidade da contratação, inexistindo a prática de qualquer ato ilícito, fraude ou má-fé por parte da instituição financeira. Logo, entendendo por regular a celebração do contrato, a parte ré entende pela regularidade das cobranças, não havendo dano material. Prossegue, então, na alegação de que inexiste razões capazes de caracterizar o dano moral – supletivamente, pede que, desconsiderada a alegação, o valor da indenização moral seja minorado. Dessa forma, requer que o seu recurso seja conhecido e integralmente provido para reforma da Sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos da inicial.  Supletivamente, não sendo esse o entendimento, requer a minoração dos danos morais para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 

Nas Razões recursais (ID. n° 5983904), a parte autora/apelante alega a irregularidade da celebração do contrato, sendo indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Argumenta em favor da necessidade da repetição do indébito em dobro, uma vez que o erro do recorrido seria injustificável. Pleiteia, ainda, a majoração da indenização a título de danos morais. Dessa forma, requer que o seu recurso seja conhecido e integralmente provido para reforma da Sentença recorrida, julgando-se procedentes em todos os seus termos os pedidos da inicial. Requer, também, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.  

Devidamente intimada, a parte autora/apelada apresentou Contrarrazões (ID. n° 5983907). De início, argumenta em favor do entendimento do juízo a quo quanto à irregularidade da celebração do negócio jurídico, uma vez que o Banco não juntou aos autos o contrato de nº 236087924 e nem o comprovante de disponibilização do valor contratado. Logo, afirma haver falha na prestação do serviço, sendo objetiva a responsabilidade do Banco. Defende, então, a necessidade da repetição em dobro do indébito, bem como a indenização a título de danos morais. Dessa forma, requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Banco/réu, bem como sua condenação nas custas e honorários advocatícios.    

Devidamente intimada, a parte ré/apelada alega que o contrato foi cancelado antes do ajuizamento da ação, bem como não teriam havido descontos no benefício do autor e, portanto, não seria possível falar da repetição do indébito. Argumenta, também, inexistir qualquer hipótese de fraude ou má-fé em suas ações, não sendo cabível indenização moral ao autor. Dessa forma, requer que seja negado provimento ao recurso interposto pela autora.    

O recurso foi recebido em duplo efeito (ID. nº 6407708).  

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, seguiu-se a recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.  

VOTO DO RELATOR

É entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.  

Tratando-se de relação de consumo, inviável impor a parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação. Assim, compete à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento. Deve, portanto, o requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora – no caso em questão, o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado. 

Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, inc. VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito da autora, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. 

No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/2015, in verbis:

Em se tratando de empréstimo, a prova do fato desconstitutivo do direito do consumidor competia à instituição financeira, eis que, enquanto detentora do suposto contrato pactuado entre as partes e da prova da efetiva transferência do crédito prestado à parte autora, incumbe-lhe apresentar tais documentos para afastar a alegação de fraude. 

Compulsando os autos, uma vez que não é possível constatar em nenhum momento do trâmite da ação a juntada do contrato pela instituição financeira, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a celebração do contrato de n° 236087924, no valor de R$ 4.944,63 (quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), inexistindo fato desconstitutivo do direito do consumidor. 

Resta, então, analisar se houve a disponibilização dos valores em favor da parte autora, uma vez que, presumida vulnerabilidade do contratante, bem assim a regra do art. 373, inc. II, do CPC, competia ao Banco trazer aos autos o comprovante da transferência de valores em benefício do contratante/consumidor.  

Da análise dos autos, depreende-se, também, que o réu não colacionou de tal ônus, pois não anexou qualquer documento hábil a confirmar que o montante contratado foi disponibilizado ao autor. Portanto, a instituição financeira incide na situação versada pela Súmula nº 18 deste Egrégio TJPI.

Infere-se dos documentos juntados pela parte autora que foi celebrado em seu nome o contrato nº 236087924, junto ao Requerido, no valor de R$ 4.944,63 (quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 151,90, com início em 12/2013. O pagamento foi realizado mediante descontos no benefício previdenciário da demandante. 

Contudo, o banco demandado não conseguiu provar a contratação e que o valor do empréstimo se reverteu em favor da parte autora, pois não juntou contrato, comprovante de transferência bancária e nem ordem de pagamento em favor da mesma. Desse modo, concluo que o Requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente, nos termos do art. 373, II, CPC. 

Na espécie, a instituição financeira não se desincumbiu de comprovar a existência de relação jurídica válida a respaldar a efetivação da retenção realizada, razão pela qual é devida a devolução dos valores cobrados indevidamente da parte autora. 

Portanto, tendo o demandado exigido valores de forma indevida, incidente a regra do parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, devendo haver a restituição em dobro dos valores pagos mediante desconto no benefício previdenciário do consumidor. 

In casu, não se discute que um desconto efetuado, sem o menor embasamento, sobre uma pensão de pequeno valor, atinja a verba de caráter alimentar, destinada, de maneira geral, ao sustento do indivíduo e de sua família. Em razão disso, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da parte aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de ser a mesmo beneficiário de pensão de valor módico, exigindo-se, no caso presente, tratamento diferenciado.  

Portanto, encontram-se evidenciados requisitos suficientes para ensejar a fixação da indenização, conforme assentou o magistrado primevo.   

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.  

Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, majoro a verba indenizatória para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. 

Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso apelatório da parte ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. No que se refere ao recurso apelatório da parte autora, interposto por ANTONIO DA CUNHA LIRA, voto por CONHECER e, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO para majorar os danos morais, que passam a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e para condenar a parte apelada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. 

Entendo, ainda, pela necessidade de majorar a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo, uma vez constatada a atuação satisfatória do profissional na defesa dos interesses do autor, o tempo de tramitação da demanda e a necessária majoração em fase recursal. Para tal, considerando as diretrizes constantes nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, opto pela fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. 

O Ministério Público Superior deixou de opinar uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, optou-se por não remeter os autos ao Parquet, conforme a recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.  

É como voto. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “voto no sentido de CONHECER o recurso apelatório da parte ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. No que se refere ao recurso apelatório da parte autora, interposto por ANTONIO DA CUNHA LIRA, voto por CONHECER e, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO para majorar os danos morais, que passam a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e para condenar a parte apelada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Entendo, ainda, pela necessidade de majorar a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo, uma vez constatada a atuação satisfatória do profissional na defesa dos interesses do autor, o tempo de tramitação da demanda e a necessária majoração em fase recursal. Para tal, considerando as diretrizes constantes nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, opto pela fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação.” O Ministério Público Superior deixou de opinar uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, optou-se por não remeter os autos ao Parquet, conforme a recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. Fez sustentação oral, através de vídeo gravado, a Dra. Emily Vieira Nogueira Ramos (OAB/SP nº 351.119).O referido é verdade; dou fé SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 18 a 25 de novembro de 2022.