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tribunal de justiça do estado do piauí
 

PROCESSO Nº: 0759649-42.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Atualização de Conta]
AGRAVANTE: MARIA BERNADETE DE MIRANDA ARAUJO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE.

1. “O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação” (STJ - AgInt no AREsp: 1328550 DF 2018/0177852-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019).

2. Negado seguimento ao Agravo Interno em Agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 932, III, CPC/15.

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA BERNADETE DE MIRANDA ARAUJO contra decisão monocrática desta relatoria, que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0758541-12.2020.8.18.0000, apresentado em face de BANCO DO BRASIL S. A, ora Agravado Interno, indeferiu o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal.

Nas suas razões recursais, a Agravante, ora Agravante interna, argumentou que a decisão agravada não deve ser mantida, porque carece de fundamentação adequada e porque está comprovada a hipossuficiência da parte, hábil à concessão da gratuidade pleiteada. Pugnou assim, pelo provimento do recurso e consequente reforma da decisão agravada.

Contrarrazões em id. 5402378.

É o que basta relatar.

Antes de passar à análise do mérito recursal, verifico que já houve o julgamento do recurso principal, Agravo de Instrumento nº 0758541-12.2020.8.18.0000.

Tal fato apresenta-se como prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo Interno, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior¹, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

O art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Nessa linha, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal ao decidir pela prejudicialidade do agravo interno com o julgamento do agravo de instrumento principal. Nesse sentido, segue o aresto abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. 2. Agravo interno julgado prejudicado.

(STJ - AgInt no AREsp: 1328550 DF 2018/0177852-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019)

Dessa forma, verifica-se a prejudicialidade do agravo interno, cujo objeto é decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso principal.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.