EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800675-74.2020.8.18.0155 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 13/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800675-74.2020.8.18.0155

RECORRENTE: AMAURI PEREIRA SOLANO

Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANO AMORIM BRITO

RECORRIDO: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800675-74.2020.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: AMAURI PEREIRA SOLANO 
Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANO AMORIM BRITO - PI8703-A

RECORRIDO: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma da sentença (ID. 3884185), que julgou extinto o presente processo sem resolução de mérito.

Razões do autor/recorrente (ID. 3884187) requerendo em síntese a reforma da sentença haja vista ausência de citação da parte demanda da nova data de audiência.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando a manutenção do julgado.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Neste sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 12/12/2022