APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECONHECIMENTO. Verificando-se que se passaram mais de 05 (cinco) anos da publicação da sentença recorrível que condenou o apelante a 04 (quatro) meses de detenção e o recebimento da denúncia, lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, VI, do CP, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Conheço do recurso para declarar, ex officio, a extinção da punibilidade do apelante, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001756-60.2015.8.18.0028 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001756-60.2015.8.18.0028

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: VALDELIVIO RODRIGUES NEPONUCENO 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECONHECIMENTO.

Verificando-se que se passaram mais de 05 (cinco) anos da publicação da sentença recorrível que condenou o apelante a 04 (quatro) meses de detenção e o recebimento da denúncia, lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, VI, do CP, é de se reconhecer a extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Conheço do recurso para declarar, ex officio, a extinção da punibilidade do apelante, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso, para declarar, ex officio, a extinção da punibilidade do apelante quanto ao delito a ele imputado, com fundamento no disposto no artigo 107, IV, do artigo 109, VI e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro, na forma do voto do Relator”.

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra VALDELIVIO RODRIGUES NEPONUCENO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 1°, I, do Código Penal, em relação à vítima PAULO DA CONCEIÇÃO AVELINO, pelos fatos descritos na exordial acusatória.

Narra a inicial que, no dia 04 de agosto de 2015, por volta das 21h30min, a vítima voltava do trabalho quando o acusado, que é seu primo, o chamou para tomar uma dose de cachaça em sua casa. A vítima aceitou o convite e entrou na residência do acusado, momento em que, antes mesmo de tomar a bebida oferecida por Valdelivio, este disse a vítima: “deixa eu mostrar uma coisa”. Neste instante, o acusado pegou uma espingarda “bate-bucha” apontou para Paulo e efetuou um único disparo, atingindo-o na perna. Relata, ainda, que, em decorrência da ação do réu, a vítima ficou impossibilitada de realizar suas atividades por um período de 60 dias (ID 6159699 - p. 52/53).

Denúncia recebida em 05 de fevereiro de 2016 (ID 6159699 - p.55).

Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 23 de junho de 2016 (ID 6159700 - p. 40/46).

Em sentença proferida no dia 10 de junho de 2021, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 129, §§ 6º e 7° do Código Penal, a uma pena definitiva de 4 meses de detenção em regime aberto (ID 6159700 - p. 60/67).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (ID 6159700 - p. 77/80 e ID 6159701 - p. 01/28), requerendo, em suas razões, “a) Absolvição do crime previsto no art. 24-A 24– A da Lei n° 11.340/2006 c/c art. 5º inciso II, e art. 7º inciso II do mesmo diploma legal; b) o reconhecimento da inimputabilidade pela embriaguez completa fortuita; c) o reconhecimento da confissão; d) o reconhecimento da detração penal; e) caso reconheça que o réu deva ser condenado, a aplicação da pena mínima em face do previsto no art. 59c/c ar. 68 do Código Penal. f) o reconhecimento do princípio da insignificância; g) o reconhecimento da tentativa; h) da ausência de representação do crime de ameaça; i) da prescrição do crime de ameaça; j) da absolvição do crime de domicílio pelo crime de lesão corporal.”

Em contrarrazões (ID 6159701 - p. 37/46), o Ministério Público argumentou que as teses levantadas pela defesa não merecem acolhimento, requerendo o desprovimento do recurso de apelação.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 6987097 - p. 01/14), opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se intacta a sentença condenatória.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal proposta por VALDELIVIO RODRIGUES NEPONUCENO, visando a reforma da sentença que o condenou pela prática prática do crime previsto no art. 129, §§ 6º e 7° do Código Penal, a uma pena definitiva de 4 meses de detenção em regime aberto.

Pois bem, na espécie, observa-se que a denúncia foi recebida no dia 05 de fevereiro de 2016, firmando-se assim, o primeiro marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, datando a publicação da sentença somente de 11 de junho de 2021 (artigo 117, I e IV, do Código Penal), constando ciência do órgão ministerial em 23 de junho de 2021.

Ocorre que se passaram mais de 05 (anos) anos entre o recebimento da denúncia e a condenação do apelante como incurso na pena do 129, §§ 6º e 7° do Código Penal, à pena de 4 meses de detenção, com a sentença transitada em julgado para o Ministério Público.

Portanto, considerando o quantum de pena aplicada ao acusado, 4 meses de detenção, que possui prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do que estabelece o artigo 109, VI, do Código Penal, conclui-se haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, face ao tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível.

Assim, conheço do recurso, para declarar, ex officio, a extinção da punibilidade do apelante quanto ao delito a ele imputado, com fundamento no disposto no artigo 107, IV, do artigo 109, VI e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro.

Teresina, 08/02/2023