EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. Hipossuficiência comprovada pela parte agravante. 2. Na hipótese, considerando que a recorrente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as custas sem prejudicar seu próprio sustento deve ser assegurado o benefício da AJG, ressalvando-se que a concessão da gratuidade não prejudica eventual revogação pelo magistrado ou impugnação pela parte interessada, desde que comprovado impeditivo ao deferimento do benefício. 3. Ademais, o fato de a postulante litigar sob o patrocínio de advogado contratado (não integrante da defensoria pública), não afasta a presunção de pobreza para a concessão da assistência judiciária. 4. Decisão reformada para conceder a Justiça Gratuita. Liminar ratificada. 5. Recurso Conhecido e Provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751654-12.2020.8.18.0000 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/01/2023 )

0751654-12.2020.8.18.0000 – Agravo de Instrumento

Origem: Teresina / 2ª Vara Cível

Agravante: AZEVEDO MOREIRA DA SILVA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344)

Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/PI nº 12.008)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 

EMENTA

 

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS.

1. Hipossuficiência comprovada pela parte agravante.

2. Na hipótese, considerando que a recorrente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as custas sem prejudicar seu próprio sustento deve ser assegurado o benefício da AJG, ressalvando-se que a concessão da gratuidade não prejudica eventual revogação pelo magistrado ou impugnação pela parte interessada, desde que comprovado impeditivo ao deferimento do benefício.

3. Ademais, o fato de a postulante litigar sob o patrocínio de advogado contratado (não integrante da defensoria pública), não afasta a presunção de pobreza para a concessão da assistência judiciária.

4. Decisão reformada para conceder a Justiça Gratuita. Liminar ratificada.

5. Recurso Conhecido e Provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AZEVEDO MOREIRA DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação Revisional do PASEP c/c Danos Morais, ajuizada pelo ora Agravante em face do BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de justiça gratuita.

A parte Agravante requereu o conhecimento do presente recurso, para suspender os efeitos da decisão recorrida, e, ao final, a confirmação desse provimento, para torná-lo sem efeito.

Logo, o relator deferiu liminarmente o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para suspender a decisão agravada e conceder o benefício da Justiça Gratuita à parte Agravante até ulterior decisão. (ID. Num. 1597382)

Intimado o agravado para apresentar contrarrazões, este apresentou manifestação requerendo que seja mantida a decisão agravada. (ID nº 5461896)

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, o representante do Parquet deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção (ID. Num. 6406878)

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual.

 

VOTO

Inicialmente, verifico que o recurso cumpre os pressupostos de admissibilidade, por se tratar de matéria inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, portanto, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento.

Cinge-se a lide na comprovação dos pressupostos necessários a concessão da justiça gratuita, que foi indeferido pelo magistrado primevo, através da decisão interlocutória ora vergastada.

O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não possuem recursos financeiros.

A respeito da gratuidade da justiça, assim dispõe o art. 98 do CPC/2015: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Igualmente a CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Como se sabe a assistência judiciária gratuita corresponde a isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial. Tal instituto era regulado pela Lei nº 1.060/50, que com a entrada em vigor do CPC/2015 teve parte de seus dispositivos revogados.

Nesse sentido, atualmente, dispõe, o CPC/2015, o seguinte:

 

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.”

“Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Como se vê, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser formulado no processo de origem ou em sede recursal, em petição avulsa ou no corpo do próprio recurso, dispensando ainda, o preparo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.181.169/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 13/4/2018; AgInt no AREsp 983.952/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 01/6/2017; RMS 49.180/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/8/2016; EAREsp 742.240/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 27/02/2019.

Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, que basta a alegação a declaração de insuficiência de recursos, feita sob as penas da lei, para se deferir ao postulante o benefício da gratuidade judiciária, porquanto o dispositivo contempla presunção relativa de hipossuficiência financeira das pessoas físicas:

“Art. 99. […] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Oportuno ressaltar, que o fato de a parte não estar representada pela Defensoria Pública ou qualquer órgão que preste assistência jurídica de forma gratuita, tendo optado por litigar sob o patrocínio de advogado particular, é insuficiente para por si só, afastar a possibilidade da concessão do benefício. A propósito do tema, colaciono o seguinte precedente:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, exige-se renda compatível com o benefício. Proventos de aposentadoria que confortam a presunção legal de necessidade para fins de concessão do benefício. O fato do beneficiário não se utilizar da Defensoria Pública não impõe, necessariamente, o descabimento da AJG. Ademais, cabe à parte adversa impugnar a concessão, se dispor de elementos que comprovem a desnecessidade, implicando na revogação do benefício. Arts. 7º e 8º da Lei nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70040295966, Sétima Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS. Relator: André Luiz Planella Villarinho, julgado em 07/12/2010) (grifo nosso)”.

Diante disso, perfilho do entendimento de que não há critérios absolutos para a qualificação da pessoa hipossuficiente, sendo dever do julgador, ao analisar o pedido de gratuidade judiciária, sopesar os elementos trazidos aos autos e utilizar os critérios de convicção pertinentes que entenda aplicáveis para deferir ou não tal benesse. Data vênia, não se deve exigir como pressuposto da concessão do benefício a miséria absoluta, conforme entendimentos jurisprudenciais, a seguir:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 330.007/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015).”

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 12 DA LEI Nº 10.257/2001. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. O art. 12, §2º, da Lei nº 10.257/2001 - que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da justiça e da assistência judiciária, incluindo-se aí as despesas perante o cartório de registro imobiliário - deve ser interpretado em conjunto e harmonia com as disposições da Lei nº 1.060/1950 e, a partir de 18 de março de 2016, do Código de Processo Civil de 20015.

2. A Lei nº 10.257/2001 concede ao autor da ação de usucapião especial urbana espécie de presunção relativa de hipossuficiência que, por isso, é ilidida a partir da comprovação inequívoca de que o autor não pode ser considerado necessitado" nos termos do § 2º da Lei nº 1.060/1950.

3. No caso, o próprio autor reconheceu, em sua petição inicial, não preencher os requisitos da Lei nº 1.060/1950 para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, o que afasta qualquer possibilidade de concessão destes, sendo irrelevante para tanto que tenham sido requeridos com esteio no § 2º do art. 12 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).4. Recurso especial não provido. (REsp 1517822/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017).”

Em realidade, o requerente da gratuidade da justiça deve demonstrar sua carência para obter a concessão do benefício, na medida em que não se trata de matéria de presunção absoluta. Na hipótese em análise, a parte agravante afirma a condição de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, inclusive preenchendo dos requisitos exigidos por lei.

No caso, observo que os elementos trazidos aos autos permitem aferir a impossibilidade do recorrente de arcar com as custas processuais, tendo em vista a notória hipossuficiência e vulnerabilidade econômica do agravante. Dessa forma, entendo que a gratuidade da justiça deve ser concedida, eis que o recorrente demonstrou a sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.

Destarte, as razões de convicção firmadas na decisão liminar, restam mantidas no sentido de deferir o pleito de justiça gratuita.

Isto posto, conheço do presente Agravo de Instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita ao autor, ora agravante, nos autos do processo nº : 0801539-60.2020.8.18.0140.

É o voto.

 

Teresina - PI, data no sistema.

 

 

DR. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Juiz de direito em substituição no 2º grau