EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É nítido que o acórdão em questão tratou expressamente da questão mencionada, qual seja, aplicabilidade do prazo prescricional da fatura de serviço prestado por concessionária de serviço público. 2. Nessa linha, consoante jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça, “os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0029215-55.2016.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0029215-55.2016.8.18.0140

Origem: Teresina / 9ª Vara Cível

Embargante: MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA

Defensora Pública: Elisabeth Maria Memória Aguiar

Embargado: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado: Aloísio Araújo Costa Barbosa (OAB/PI nº 5.408)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É nítido que o acórdão em questão tratou expressamente da questão mencionada, qual seja, aplicabilidade do prazo prescricional da fatura de serviço prestado por concessionária de serviço público.

2. Nessa linha, consoante jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça, “os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ).

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível, que, nos autos da Apelação Cível movida em pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concedeu provimento ao recurso.

Em suas razões recursais, o Embargante alega, basicamente, que a prescrição decenal somente é aplicada na ausência de uma norma que fixa um prazo menor, de acordo com o art. 205 do Código Civil, sendo que, existindo previsão menor na lei, como é o caso do art. 206, § 5º, inciso I, não se deve de forma alguma aplicar a prescrição decenal ao presente caso. Com base nisso, requereu conhecimento e provimento ao recurso.

Contrarrazões no ID 5294972.

PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a existência ou não de omissão no acórdão recorrido.

É o relatório. 

 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que visa suprir supostas omissões no acórdão impugnado, na forma prevista pelo art. 1.022, I e II, do CPC.

Constato ainda que os Embargos foram movidos tempestivamente por parte legítima e interessada no feito.

Isto posto, conheço os Embargos de Declaração em epígrafe.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Embargante, alega que a prescrição decenal somente é aplicada na ausência de uma norma que fixa um prazo menor, de acordo com o art. 205 do Código Civil, sendo que, existindo previsão menor na lei, como é o caso do art. 206, § 5º, inciso I, não se deve de forma alguma aplicar a prescrição decenal ao presente caso

Todavia, é nítido que o acórdão em questão (ID 4658668) tratou expressamente da questão mencionada, qual seja, aplicabilidade do prazo prescricional da fatura de serviço prestado por concessionária de serviço público, ad litteram:

“É salutar mencionar que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público, a título de fornecimento de energia elétrica, ostenta natureza jurídica de tarifa. Logo, tal instituto não pode ser confundido com tributo, ratificado, inclusive, pela Súmula 545 do STF

[…]

Desse modo, sob a égide do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para cobrança de tarifas de energia elétrica, realizada por uma sociedade de economia mista, tal como a Eletrobrás, é decenal, conforme o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores”.

Portanto, não há que se falar na ocorrência de qualquer vício apto a ser modificado por meio de Embargos de Declaração, tendo em vista a ausência de ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Nessa linha, consoante jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça, “os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016.)

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço os Embargos de Declaração, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo in totum o acórdão embargado.

É como voto.

Teresina - PI, data e assinatura em sistema. 

 

Dr. Dioclécio Sousa da Silva

Juiz de Direito em substituição no 2º grau