PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. INCABÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. De fato, verifico no julgado a presença de omissão que deva ser sanada, no que tange à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, estabelecida no acórdão embargado. 2. Ora, o recurso do banco foi provido parcialmente, o que legitimou sua irresignação recursal, pelo que incabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 11º, do CPC, medida essa que seria cabível apenas em caso de improcedência do recurso do embargante. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803945-08.2020.8.18.0026 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803945-08.2020.8.18.0026

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: MARIA SOLIMAR FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. INCABÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. De fato, verifico no julgado a presença de omissão que deva ser sanada, no que tange à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, estabelecida no acórdão embargado.

2. Ora, o recurso do banco foi provido parcialmente, o que legitimou sua irresignação recursal, pelo que incabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 11º, do CPC, medida essa que seria cabível apenas em caso de improcedência do recurso do embargante.

3. Embargos conhecidos e acolhidos.

 

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0803945-08.2020.8.18.0026 / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

EMBARGADO: MARIA SOLIMAR FERREIRA

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Trata-se de embargos de declaração (id 7591824) opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face do acórdão (id 7396487) que, à unanimidade, conheceu do apelo para dar-lhe parcial provimento.

Nas razões dos aclaratórios, o embargante argumenta a existência de omissão quanto a inaplicabilidade dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC.

A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 8404317).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, 30 de novembro de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Cuida-se de embargos de declaração (id 7591824) opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face do acórdão (id 7396487) que, à unanimidade, conheceu do apelo para dar-lhe parcial provimento.

Conheço do recurso, posto que regular e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito.

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

De fato, verifico no julgado a presença de omissão que deva ser sanada, no que tange à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, estabelecida no acórdão embargado.

Por oportuno, calha trazer à colação os dispositivos do CPC:

 

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(....)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

Ora, o recurso do banco foi provido parcialmente, o que legitimou sua irresignação recursal, pelo que incabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 11º, do CPC, medida essa que seria cabível apenas em caso de improcedência do recurso do embargante.

Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a existência da hipótese legal capaz de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a reforma do aresto.

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes concedo provimento, reformando o acórdão embargado (ID 7396487), para excluir a condenação do embargante/apelante na majoração do valor dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 85, §§ 2º e 11, e 86, parágrafo único, do CPC/2015.

É como voto.

 

Teresina, 07/03/2023