AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí indeferiu o pedido de benefício da gratuidade da justiça sob o fundamento de que não comprovou o estado de insuficiência econômica que o impeça de pagar as custas e despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e da família, conforme decisão abaixo transcrita: Não se desconhece que pelo comando do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2) Porém, a referida presunção não é absoluta e, caso o juiz verifique nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve intimar a parte para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Ocorre que, como dito supra, devidamente intimado (despacho de ID 12751982), o agravante não acostou aos autos do processo de origem documento apto a comprovar que o pagamento das custas e despesas processuais acarretará em prejuízo ao sustento próprio de sua família. 3) O agravante acostou, tão somente, extrato da poupança em que consta o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais. Destarte, não há como se aferir a hipossuficiência. 4) Por outro, o autor/agravante requereu ao juiz de piso que fosse atribuído ao valor da causa originária o quantum de R$ 500, 00 (quinhentos reais) para os fins meramente fiscais (petição inicial de ID 11111028 no processo de origem). 5) Destarte, o valor de R$ 500, 00 (quinhentos reais) atribuído à causa é ínfimo com relação ao valor que o agravante reclama na ação de origem (mais de R$ 19.000,00 referente a 10% do proveito econômico). 6) Portanto, não há como se dizer que as custas são de elevado valor a prejudicar o sustento do agravante e de sua família. 7) Recurso conhecido e improvido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se incólumes todos os termos da decisão recorrida. Sem preparo, conforme o entendimento do STJ nos Embargos de Declaração no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020, na forma do voto do Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755075-73.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 01/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755075-73.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

Advogado(s) do reclamante: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí indeferiu o pedido de benefício da gratuidade da justiça sob o fundamento de que não comprovou o estado de insuficiência econômica que o impeça de pagar as custas e despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e da família, conforme decisão abaixo transcrita: Não se desconhece que pelo comando do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

2) Porém, a referida presunção não é absoluta e, caso o juiz verifique nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve intimar a parte para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Ocorre que, como dito supra, devidamente intimado (despacho de ID 12751982), o agravante não acostou aos autos do processo de origem documento apto a comprovar que o pagamento das custas e despesas processuais acarretará em prejuízo ao sustento próprio de sua família.

3) O agravante acostou, tão somente, extrato da poupança em que consta o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais. Destarte, não há como se aferir a hipossuficiência.

4) Por outro, o autor/agravante requereu ao juiz de piso que fosse atribuído ao valor da causa originária o quantum de R$ 500, 00 (quinhentos reais) para os fins meramente fiscais (petição inicial de ID 11111028 no processo de origem).

5) Destarte, o valor de R$ 500, 00 (quinhentos reais) atribuído à causa é ínfimo com relação ao valor que o agravante reclama na ação de origem (mais de R$ 19.000,00 referente a 10% do proveito econômico).

6) Portanto, não há como se dizer que as custas são de elevado valor a prejudicar o sustento do agravante e de sua família.

7) Recurso conhecido e improvido.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se incólumes todos os termos da decisão recorrida. Sem preparo, conforme o entendimento do STJ nos Embargos de Declaração no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020, na forma do voto do Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de medida liminar, que IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS interpõe contra decisão do Juiz de direito da vara única da comarca de São João/PI, que determinou o pagamento das custas iniciais, nos autos do processo nº 0800635-55.2020.8.18.0135, sob pena de cancelamento da distribuição.

Aduz a parte Agravante que:

“Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios movido em face de Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí DER-PI.

Trata-se, portanto de ação que visa o recebimento de verba de caráter alimentar (honorários sucumbenciais).

A parte agravante requereu os benefícios da justiça gratuita tendo em vista, em caráter geral as dificuldades causadas pela pandemia aos profissionais autônomos (advogado).

Além do mais a parte agravante e advogado em início de carreira.

Por estas razões, a parte Agravante ainda juntou extrato bancário de sua conta pessoal (poupança).

Portanto, NÃO há nada nos autos que impeça a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça ao agravante.”

(...)

Conforme se depreende dos autos, o douto juízo a quo ao proferir a decisão que julgou o pedido de Gratuidade da Justiça entendeu por determinar que a parte autora pagasse as custas processuais, nos seguintes termos:

‘Assim, indefiro o pedido formulado de assistência judiciária gratuita ao tempo que determino a intimação da autora para providenciar o pagamento das custas processuais respectivas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial’

Contudo a decisão tal qual arbitrada, não merece prosperar. O M.M juiz não menciona a razão pela qual fundamenta sua decisão. Qual elemento contido nos autos apontam para a não concessão do benefício requerido, nos termos do §2º do art. 99 do CPC?”.

Com isso, o agravante requer:

1) a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso em conformidade com o disposto nos artigos 1.019, I do Código de Processo Civil.

2) A concessão de Liminar para o deferimento da justiça gratuita ao agravante, tendo em vista não existir nada nos autos que impeça o referido pleito (§2º art. 99 CPC/2015 / fumus boni iuris) e por tratar de verba de caráter alimentar (honorários advocatícios / periculum in mora) está, pois, caracterizada a evidência do Direito pleiteado, razão que embasa a concessão da tutela liminar.

3) Seja concedido ao agravante os benefícios da justiça gratuita.

Colacionou documentos.

Devidamente intimada, a aparte agravada não apresentou as contrarrazões recursais (conforme evento de ID 2736223).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou manifestação de mérito, por entender ausente o e interesse público que justifique sua intervenção (ID 7099791).

É o breve relatório.

 

VOTO

 

Inicialmente concedo a isenção do preparo no presente recurso, posto que não se deve exigir preparo em recurso cujo o mérito é o próprio direito à justiça gratuita. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.

1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ.

2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

(EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020).

 

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o agravante, quando da instrumentalização deste recurso, observou todos os requisitos legais exigidos, nos termos do art. 1.017, do CPC/15.

Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia em torno do presente Agravo de Instrumento gira em saber se a agravante tem direito à gratuidade da justiça.

De uma simples análise dos autos, entendo que a agravante não demonstrou o direito à justiça gratuita. Senão vejamos:

O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí indeferiu o pedido do benefício da gratuidade da justiça sob o fundamento de que não comprovou o estado de insuficiência econômica que o impeça de pagar as custas e despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e da família, conforme decisão abaixo transcrita:

 

“Compulsando os autos, verifico que a parte autora informa dificuldades financeira na profissão em razão da pandemia, juntando unicamente cópia de extrato bancário referente aos últimos 60 dias.

Dessa forma, ainda que a parte autora tenha alegado dificuldades diante da excepcionalidade da pandemia, não verifico nos autos provas suficientes que ensejem a concessão do pleiteado benefício da justiça gratuita.

A parte autora não comprovou o estado de insuficiência econômica que o impeça de pagar as custas e despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e da família.

Assim, indefiro o pedido formulado de assistência judiciária gratuita ao tempo que determino a intimação do autor para providenciar o pagamento das custas processuais respectivas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.” (sic).

 

Não se desconhece que, pelo comando do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Porém, a referida presunção não é absoluta e, caso o juiz verifique nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve intimar a parte para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos.

Vejamos:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

 

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

 

Ocorre que, como dito supra, devidamente intimado (despacho de ID 12751982, pág. 1 ou ID 4182511, pág. 8), o agravante não acostou aos autos do processo de origem documento apto a comprovar que o pagamento das custas e despesas processuais acarretará prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

O agravante acostou, tão somente, extrato da poupança em que consta o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais (ID 4182511).

Destarte, não há como se aferir a hipossuficiência.

Além disso, o autor/agravante requereu ao juiz de piso que fosse atribuído ao valor da causa originária o quantum de R$ 500, 00 (quinhentos reais) para os fins meramente fiscais (petição inicial de ID 11111028 no processo de origem).

Assim, o valor de R$ 500, 00 (quinhentos reais) atribuído à causa é ínfimo com relação ao valor que o agravante reclama na ação de origem (mais de R$ 197.090,24 (cento e noventa e sete mil e noventa reais e vinte e quatro centavos) de proveito econômico e, como é sabido, as custas iniciais devem ser pagas com base no valor da causa.

Portanto, não há como se dizer que as custas são de elevado valor a prejudicar o sustento do agravante e de sua família.

Dessa forma, não resta comprovada a violação ao direito subjetivo da agravante.

Ante o exposto, conheço, mas nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se incólumes todos os termos da decisão recorrida.

Sem preparo, conforme o entendimento do STJ nos Embargos de Declaração no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020.

É o voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 14 a 24 de abril de 2023, da Egrégia 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, ao apreciar o processo em epígrafe, foi proferida a seguinte decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se incólumes todos os termos da decisão recorrida. Sem preparo, conforme o entendimento do STJ nos Embargos de Declaração no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020, na forma do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes e Exmo. Sr. Dr. Almir Abib Tajra Filho - Juiz Convocado/ Portaria (Presidência) nº 290/2023. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão, Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator