EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUÇÃO. BUSCAS SISTEMA RENAJUD E BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se o presente recurso acerca da possibilidade de deferimento do pedido de utilização, no processo de execução, dos sistemas Bacenjud e Renajud para localização de bens penhoráveis pelo fato do agravante não ter comprovado que envidou esforços para localização de bens por vias próprias. A decisão proferida pelo juízo primevo encontra-se em contrariedade ao entendimento sentimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud, prescinde de demonstração do esgotamento de diligências para localização da parte ré. 2. Como é cediço, o processo civil deve promover a justiça social, fornecendo meios para que seja alcançada a finalidade da prestação jurisdicional, garantindo ao credor a satisfação de seu crédito. Desse modo, o entendimento supramencionado proporciona uma maior efetividade à prestação jurisdicional. Destarte, considerando que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau encontra-se em dissonância ao entendimento firmado pelo STJ, deve ser reformada. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757473-27.2020.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757473-27.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO

AGRAVADO: ELIZARIO FEITOSA DA SILVA

 

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUÇÃO. BUSCAS SISTEMA RENAJUD E BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Cinge-se o presente recurso acerca da possibilidade de deferimento do pedido de utilização, no processo de execução, dos sistemas Bacenjud e Renajud para localização de bens penhoráveis pelo fato do agravante não ter comprovado que envidou esforços para localização de bens por vias próprias. A decisão proferida pelo juízo primevo encontra-se em contrariedade ao entendimento sentimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud, prescinde de demonstração do esgotamento de diligências para localização da parte ré.

2. Como é cediço, o processo civil deve promover a justiça social, fornecendo meios para que seja alcançada a finalidade da prestação jurisdicional, garantindo ao credor a satisfação de seu crédito. Desse modo, o entendimento supramencionado proporciona uma maior efetividade à prestação jurisdicional. Destarte, considerando que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau encontra-se em dissonância ao entendimento firmado pelo STJ, deve ser reformada.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis (PI), nos autos da Ação de Execução (Processo n.° 0000116-72.2014.8.18.0055) ajuizada em desfavor de ELIZARIO FEITOSA DA SILVA, ora agravado.

No processo originário, o juízo primevo indeferiu o pedido de utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud para localização de bens penhoráveis do agravado pelo fato do exequente não ter comprovado que envidou esforços para localizá-los por vias próprias.

Irresignado, nas razões recursais, o agravante sustenta que, para realização de consulta nos sistemas Bacenjud e Renajud, é desnecessário o esgotamento das diligências, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, seu provimento, para determinar o prosseguimento da execução.

Em decisão de ID 2569606, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo pleiteado no recurso.

Determinada a intimação da parte agravada, esta deixou transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este manifestou-se pelo provimento do pedido.

É o Relatório.

 

 

VOTO

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Requisitos de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. 2. Preliminares

Não forma suscitadas preliminares.

II.3. Do Mérito Recursal

Cinge-se o presente recurso acerca da possibilidade de deferimento do pedido de utilização, no processo de execução, dos sistemas Bacenjud e Renajud para localização de bens penhoráveis pelo fato do agravante não ter comprovado que envidou esforços para localização de bens por vias próprias.

A decisão proferida pelo juízo primevo encontra-se em contrariedade ao entendimento sentimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud, prescinde de demonstração do esgotamento de diligências para localização da parte ré. Nessa perspectiva:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS. ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - E desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007.

III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1636161/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) - destaquei.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 
DESNECESSIDADE.

I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.

III - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)

Como é cediço, o processo civil deve promover a justiça social, fornecendo meios para que seja alcançada a finalidade da prestação jurisdicional, garantindo ao credor a satisfação de seu crédito. Desse modo, o entendimento supramencionado proporciona uma maior efetividade à prestação jurisdicional.

Destarte, considerando que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau encontra-se em dissonância ao entendimento firmado pelo STJ, deve ser reformada.

4 DECIDO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e, em consequência, determinar o prosseguimento da execução com a realização das consultas aos sistemas Bacenjud e Renajud.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o meu voto.

 

Teresina, 27/10/2022