EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CORROBOREM O QUE ESTÁ NA CERTIDÃO DE BATISMO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 109 da Lei n. 6.015/1973 autoriza a retificação do registro civil, especialmente para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, a saber, filiação, data de nascimento e naturalidade. 2. As informações contidas nos registros eclesiásticos, conquanto não gozem de presunção de veracidade, própria dos documentos públicos, constituem início de prova documental e podem prevalecer sobre aqueles apontados no assentamento de nascimento, se corroboradas por outros elementos probatórios. 3. Havendo divergência entre dados constantes na Certidão de Batismo e de Nascimento e na ausência de produção de outras provas a lastrear a tese autoral, deve ser mantida a improcedência do pedido de retificação de registro civil. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802350-20.2020.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802350-20.2020.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO FRANCISCO CORREIA DE MELO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CORROBOREM O QUE ESTÁ NA CERTIDÃO DE BATISMO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O art. 109 da Lei n. 6.015/1973 autoriza a retificação do registro civil, especialmente para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, a saber, filiação, data de nascimento e naturalidade.

2. As informações contidas nos registros eclesiásticos, conquanto não gozem de presunção de veracidade, própria dos documentos públicos, constituem início de prova documental e podem prevalecer sobre aqueles apontados no assentamento de nascimento, se corroboradas por outros elementos probatórios.

3. Havendo divergência entre dados constantes na Certidão de Batismo e de Nascimento e na ausência de produção de outras provas a lastrear a tese autoral, deve ser mantida a improcedência do pedido de retificação de registro civil.

4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0802350-20.2020.8.18.0140 / APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: ANTÔNIO FRANCISCO CORREIA DE MELO

APELADO: NÃO CONSTA

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO FRANCISCO CORREIA DE MELO, devidamente qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil de Nascimento nº 0802350-20.2020.8.18.0140.

 

Em síntese, sustenta o requerente/apelante ter nascido em 07 de janeiro de 1.963, sendo filho de Pedro Cesário Viana e Maria Correia de Melo. Contudo, por equívoco, no referido assentamento, sua data de nascimento constou erroneamente, como sendo, 07/01/1965, quando o correto seria grafar-se, 07/01/1963, conforme a certidão de batismo, realizado na cidade de Altos/PI.

 

Aduz, ainda, que aludido erro repetiu-se em toda a sua documentação expedida e utilizada ao longo da vida. Que o seu registro se deu tardiamente no ano de 1978 e, sua certidão de nascimento foi lavrada pelo Cartório José Gil Barbosa - 2º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Altos/PI, sob o Termo nº 7030, na Folha 67 do Livro A-05, em 20/10/1978.

 

Acrescenta, que a correção na data de nascimento do requerente não prejudica terceiros e nem causa alteração substancial na identificação do mesmo, ao contrário, vê uma corroboração mais ainda nesse sentido, haja vista diz respeito a data de nascimento.

 

Por fim, requer a procedência do pedido, determinando-se a expedição do mandado ao competente Cartório para que se proceda à devida retificação no registro sub judice, no tocante à sua data natalícia.

 

Na sentença a quo o juiz julgou improcedente os pedidos da inicial, por considerar que a prova documental não fornece subsídios para ensejar o reconhecimento da pretensão inicial deduzida, principalmente, considerando que o documento trazido não apresenta legitimidade e força suficiente para desconstituir a validade do registro público questionado.

 

Inconformada, a parte ora apelante, apresentou recurso pugnando pela reforma da sentença, alegando que não restam dúvidas de que as certidões de batismo tem conteúdo bem compreendido e oferece boa garantia para o provimento do apelo.

 

Instado, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 27 de outubro de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

 

Não obstante os esforços do apelante, nenhum motivo existe, capaz de autorizar a reforma da sentença, a qual, aliás, se encontra devida e necessariamente fundamentada.

 

O art. 109 da Lei n. 6.015/1973 autoriza a retificação do registro civil, especialmente para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, a saber, filiação, data de nascimento e naturalidade. Vejamos:

 

“Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.”

Porém, compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pelo apelante não são aptos a demonstrar a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de nascimento do Apelante no tocante à data do seu nascimento, que justifique eventual correção de seu registro civil.

 

Apesar de que a certidão de batismo do recorrente demonstra divergência em relação a data de nascimento do mesmo, tal prova não é suficiente para fundamentar o pleito de retificação de registro civil. Nesse sentido, segue jurisprudência:

 

“APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FEITO COM BASE EM CERTIDÃO DE BATISMO E NA DECLARAÇÃO DA IRMÃ DA AUTORA. DOCUMENTO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A VERACIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CORROBOREM O QUE ESTÁ NA CERTIDÃO DE BATISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Ocorre que, no presente caso, a certidão de batismo, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para embasar a pretensa retificação de assentamento de nascimento, visto que o documento não ilide a presunção e veracidade do registro público. E, nesse ponto, ressalta-se que foi oportunizada ao autor a produção de outras provas, todavia, informou não possuir testemunhas (mov. 16.1). No caso, portanto, sobressalta o princípio da imutabilidade registral, o qual exige justo e relevante motivo para a alteração, o que não ocorreu no caso.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002449-91.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.09.2021) (TJ-PR - APL: 00021889220208160179 Curitiba 0002188-92.2020.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 11/04/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA FRÁGIL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. - A data de nascimento constante da Certidão de Batismo não pode ser considerada prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento, lavrada em Cartório competente, e que goza de fé pública e presunção de veracidade - Inexistindo prova da ocorrência de equivoco quanto à data de nascimento constante do registro civil, é descabida a retificação pretendida. (TJ-MG - AC: 10000211078985001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2021)”

As informações contidas nos registros eclesiásticos, conquanto não gozem de presunção de veracidade, própria dos documentos públicos, constituem início de prova documental e podem prevalecer sobre aqueles apontados no assentamento de nascimento, se corroboradas por outros elementos probatórios.

 

Havendo divergência entre dados constantes na Certidão de Batismo e de Nascimento e na ausência de produção de outras provas a lastrear a tese autoral, deve ser mantida a improcedência do pedido de retificação de registro civil.

 

Mesmo que se considere a realização de audiência de instrução, onde foi colhido o depoimento pessoal do Autor e de sua irmã Maria Francisca Correira Campos, as declarações desta se mostraram confusas e incapazes de atestar possível erro na data de nascimento do apelante em registro civil.

 

Assim, considero que a insuficiência das provas documentais juntadas aos autos impede a retificação do registro civil estabelecido no art. 109 da Lei nº 6015/73.

 

Por fim, verifico que a sentença está devidamente fundamentada, apresentando todos os argumentos para a improcedência da ação.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

Teresina, 29/11/2022