JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇAO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA C/C PAGAMENTO DE RETROATIVOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (INALDITA ALTERA PARS) C/C DANOS MORAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO A RECEBER O ABONO DE PERMANÊNCIA SOMENTE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801946-20.2020.8.18.0026 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 16/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801946-20.2020.8.18.0026

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

RECORRIDO: SIMONE FELIPE DE ARAUJO, ITALO ANTONIO COELHO MELO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇAO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA C/C PAGAMENTO DE RETROATIVOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (INALDITA ALTERA PARS) C/C DANOS MORAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO A RECEBER O ABONO DE PERMANÊNCIA SOMENTE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801946-20.2020.8.18.0026

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA 

RECORRIDO: SIMONE FELIPE DE ARAUJO, ITALO ANTONIO COELHO MELO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de AÇAO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA C/C PAGAMENTO DE RETROATIVOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (INALDITA ALTERA PARS) C/C DANOS MORAIS objetivando o pagamento de abono de permanência referente aos últimos cinco anos.

A sentença (ID 6778973) que JULGOU PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento das verbas pretéritas, a título de abono de permanência do período entre 30/03/2015 (05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação) a 23/07/2018 (data da sua aposentadoria). Os juros de mora e a correção monetária, nesse caso, serão desde a época em que as parcelas deveriam ter sido pagas, devendo adotar os índices constantes na decisão da Repercussão Geral Tema nº 810 atrelada ao RE870947/SE em 20.9.2017 e Tema nº 905 – REsp. 1.495.146/MG, j. em 02/03/2018. Anote-se, porém, que deverá ser descontado do montante a ser pago pela ré os valores referentes ao Imposto de Renda pela Receita Federal, sob pena de enriquecimento injustificado do servidor. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional.

Em suas razões (ID 6779003), alega o recorrente, em síntese: resumo da lide; razões para improcedência da demanda; carência da ação por falta de interesse processual; abono de permanência; período devido do abono de permanência; e por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da recorrida (ID 6779006), pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

O abono de permanência, assim intitulado pela doutrina e pela jurisprudência, está previsto, dentre outros, no art. 40, §19 da Constituição Federal:

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

Trata-se, na visão da Fábio Zambitte Ibrahim, de:

Estímulo financeiro para o servidor, já com condição de aposentar-se por tempo de contribuição, continuar trabalhando. Usualmente é interessante para o Poder Público, pois fixa um servidor trabalhando e ainda adia o pagamento de um benefício (...) Também é benefício importante para a manutenção do adequado funcionamento da máquina administrativa, adiando a saída de pessoas especializadas em seu segmento de atividade?.

Desta forma, o abono de permanência é devido ao servidor público na ativa, como forma de compensar a contribuição previdenciária daquele que já poderia se aposentar.

A questão controvertida nestes autos gira em torno do pagamento dos retroativos de abono de permanência em relação ao período de abril de 2011 e maio de 2015, sendo esta a data do requerimento administrativo, tendo em vista que os requeridos afirmam ser devido somente após requerimento administrativo, sem nenhum efeito retroativo.

No entanto, tal questão encontra-se fortemente evidenciada na jurisprudência, conforme se ver no julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal abaixo:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. DATA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. (EC 41/2003, art. 3º, § 1º). HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O abono de permanência consiste na isenção previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade.
2. A partir do momento em que a autora reuniu os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, ou seja, em 31/12/2003, permanecendo em atividade, passou a fazer jus à percepção do benefício pleiteado.
3. O entendimento da Administração Pública de que o servidor faz jus ao abono de permanência somente a partir do seu requerimento, sem retroação dos seus efeitos, não se coaduna com o princípio da legalidade, pois impõe limitação não prevista na lei instituidora do benefício, além de implicar enriquecimento sem causa em favor daquela.
4. Nas demandas em que é vencida a Fazenda Pública incide a norma expressa no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Assim, devidamente consideradas as circunstâncias atinentes à espécie, complexidade da causa, zelo do profissional envolvido e o tempo empregado no trabalho desenvolvido, e não verificado nenhum excesso na verba arbitrada na origem, não se tem como reduzi-la.
5. Recurso desprovido.
(Acórdão n.613459, 20080111660369APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/07/2012, Publicado no DJE: 04/09/2012. Pág.: 161) (grifo nosso).

O requerimento administrativo não é, assim, condição para a percepção do abono de permanência. Fazendo jus ao mesmo desde que comprove os requisitos elencados na Constituição, quais sejam: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Cabe destacar que tal fato é incontroverso.

Desse modo, a parte autora somente faz jus ao abono de permanência ao tempo que alcançou os requisitos para sua aposentadoria, qual seja: 19-07-2017 a 23-07-2018.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento para dar-lhe provimento em parte, para limitar a condenação ao pagamento do abono de permanência apenas do período de 19-07-2017 a 23-07-2018.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza relatora

 

Teresina, 16/12/2022