poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0001052-69.2016.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: ANTONIO SOARES DOS SANTOS.
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS contra sentença (ID n. 3481722 - Págs. 6/9) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Simões/PI, nos autos da Ação Ordinária com Tutela Antecipada ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI e §3° do CPC.

Distribuído inicialmente ao Desembargador Hilo de Almeida Sousa, da 4ª Câmara Especializada Cível, entendeu o d. magistrado, em decisão de ID n. 7009655, que o feito deveria ser redistribuído, em razão de suposta prevenção ao Mandado de Segurança n. 2017.0001.009511-4, que foi de minha relatoria. 

Vieram-me os autos conclusos.

Contudo, a despeito dos fundamentos expendidos na decisão ID n. 7009655, entendo não haver a prevenção alegada, isso porque o writ tombado sob o n. 2017.0001.009511-4 foi impetrado contra ato judicial, cuja competência para julgá-lo é das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, I, “a”, 6, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, enquanto a competência para julgar a Apelação Cível sub examine, na qual não há entre as partes a Fazenda Pública, é das Câmaras Cíveis desta Corte.

É dizer, este relator, juntamente com a 5ª Câmara de Direito Público, não teria competência para apreciar e julgar a presente demanda, inexistindo, portanto, prevenção de feitos de competência de órgãos fracionários distintos.

Mais, ressalto que a distribuição de mandado de segurança torna preventa a competência do relator para o julgamento dos demais recursos interpostos naqueles autos, todavia a distribuição de recursos interpostos em outro processo, não tem o condão de gerar prevenção para o processamento de um mandado de segurança.

O Mandado de Segurança impetrado contra uma decisão proferida por Juiz de primeiro grau, caracteriza-se como uma ação autônoma, cuja competência para julgá-la, em nada é afetada pelo julgamento de recursos interpostos nos autos da ação em que se proferiu a decisão impetrada. 

Por fim, registro que processos semelhantes tramitam sob a relatoria do eminente Des. Hilo de Almeida Sousa, a exemplo das Apelações Cíveis nº 0001055-24.2016.8.18.0074 e 0001061-31.2016.8.18.0074, sem que tenha sido suscitada a suposta prevenção.

Diante dessas razões, não havendo prevenção, determino o retorno dos autos ao setor de distribuição desta Corte para que promova sua redistribuição, atendendo-se ao regramento legal e regimental que versa sobre a matéria, especialmente para o fim de restituir-lhes ao relator originário. 

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 27 de outubro de 2022.