poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0004019-50.2015.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido]
APELANTE: MARIA ALEXANDRINA DA CONCEICAO
APELADO: BANCO BMG SA

DECISÃO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ALEXANDRINA DA CONCEICAO nos autos da Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/C Inexistência De Débito Com Indenização Por Danos Materiais e Morais “In Re Ipsa” ajuizada em face do BANCO BMG SA. 

O Banco Apelado atravessou petição informando o falecimento do recorrente (ID 6487073).

Diante da notícia do falecimento da Apelante, fora determinada a intimação do seu patrono para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, contudo, o prazo transcorreu in albis.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme relatado, o causídico da recorrente foi intimado para promover a regularização do polo ativo, tendo o prazo decorrido sem tomar as providências necessárias a dar prosseguimento ao feito.

Neste contexto, a ausência da regularização processual do polo ativo interfere diretamente na admissibilidade recursal, porquanto, resta ausente pressuposto essencial ao conhecimento do recurso, qual seja, a legitimidade das partes.

Logo, estando o feito pendente de regularização processual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator