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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750177-77.2022.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Cabimento]
IMPETRANTE: CARLOS MACHADO DE RESENDE FILHO, MILTON BRITO BONFIM JUNIOR
IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DO JECC ZONA LESTE 2, SEDE UFPI CIVEL

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado em face de Ato do MM. Juiz de Direito JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – ZONA LESTE 2 – SEDE UFPI nos autos do processo n° 0802051-68.2020.8.18.0164, que após determinar o recolhimento de custas complementares e as custas complementares serem recolhidas, proferiu despacho negando seguimento ao recurso por ser deserto.

O impetrante alega que por meio da referida decisão, o Juízo de Origem macula o princípio do duplo grau de jurisdição, para que o colegiado recursal venha a decidir a respeito da deserção ou não do recurso. Por fim, requer que o recurso seja recebido e remetido ao segundo grau de jurisdição para juízo de admissibilidade.

A inicial veio acompanhada dos documentos de evento nº 01.

DECIDO. 

Quanto ao Juízo de Admissibilidade, vale ressaltar que, em que pese o entendimento de não cabimento do mandamus em sede de Juizados Especiais, o mandado de segurança, na espécie, tem cabimento nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal/1988, com vistas a proteger direito que o impetrante entende líquido e certo, sob pena de se tolher irracionalmente o direito subjetivo da parte que litiga sob o amparo da Lei nº. 9.099, de 1995.

Dito isso, conheço da impetração.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial que após determinar o recolhimento de custas complementares e as custas complementares serem recolhidas, proferiu despacho negando seguimento ao recurso por ser deserto.

Com efeito, apesar de ter a parte demandada/impetrante recolhido erroneamente as custas sobre o valor da condenação, o juízo a quo determinou o recolhimento das custas complementares (ID. N° 24570083) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Devidamente intimada, a parte demandada recolheu as custas complementares e anexou comprovantes aos autos dentro do prazo concedido pelo juízo a quo, documento de ID. N° 25096925.

Não obstante, apesar da decisão determinando o complemento de custas, o juízo a quo declarou deserto o recurso inominado e determinou que fosse certificado o trânsito em julgado (ID. N° 29600816).

Compulsando os autos, verifico que, realmente, o preparo  restou insuficiente, tendo em vista que a parte interpôs recurso inominado, mas recolheu as custas apenas sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

Conforme prevê a legislação que rege o Juizado  Especial (Lei nº. 9.099/95), a parte recorrente deve realizar o preparo do recurso em 48 (quarenta e oito) horas, não havendo previsão para a concessão de prazo para complementar os valores, se insuficientes.

Porém, o juízo a quo determinou o recolhimento das custas complementares e atendendo ao despacho proferido, a parte impetrante realizou o preparo conforme estipulado, antes de futura decisão que revogou a decisão anterior.

Neste sentido, considerando que após a entrada em vigor do Novo Código Processual Civil, em primazia ao julgamento de mérito recursal e à boa-fé processual, entendo que no caso sob análise a parte recorrente, ora impetrante, recolheu as custas complementares de boa-fé, entendo que estava garantindo o seu direito de ver seu recurso analisado.

É claro que não se pode olvidar a especialidade constante na Lei 9.099/95, que rege especificamente o rito dos Juizados. Contudo, revogar decisão que determinou a parte de complementar as custas após o efetivo recolhimento, é desprestigiar a boa-fé processual.

Esposando tal convicção, concedo a segurança monocraticamente, anulando-se a decisão de ID. N° 29600816 e os atos subsequentes de cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos para as Turmas Recursais para análise do Recurso Inominado.

Sem custas e honorários.

Teresina, assinado e datado eletronicamente. 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator