poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0715770-53.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Outros]
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão Monocrática: 

O Município de Teresina, representada por sua Procuradoria-Geral interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0827781-90.2019.8.18.0140 impetrado pelo Ministério Público em favor da menor Yasmin Maria Melo Silva, concedeu em parte a medida liminar para determinar que o Secretário Municipal de Educação do referido município efetive, no prazo de 05(cinco) dias, a matrícula de Yasmim Maria Melo Silva em escola municipal, nas proximidades da residência da criança.

Relata que o direito da parte recorrida é fundado, segundo a inicial e da decisão que deferiu a antecipação de tutela, nos arts. 205 e 208, IV, da Const. Federal, que registram ser direito de todos a “educação” inclusive em “creches e pré-escolas, às crianças até 5 anos de idade”; bem como no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que guarda igual redação.

Informa que a inicial relata que a ESCOLA MUNICIPAL “TIO BENTES” oferece tal serviço, mas não em quantidade suficiente para acolher o menor em questão, das as limitações orçamentárias, a grande procura pelo serviço e regras que visam garantir a segurança e qualidade do serviço.

Aduz que a Administração tem fixado critérios objetivos para a decisão que concede vaga ao interessado, critérios que a parte autora não atendeu.

Sustenta que não se pode, portanto, falar que o município e a autoridade coatora ignoram os direitos das crianças à creche e pré-escola, pois este direito deve ser executado juntamente com os demais direitos prestacionais devidos pelo Poder Público a estas mesmas crianças, posto dever o Município educação a toda a população teresinense.

Argui, portanto, que o direito da menor ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência” (art. 53, V, do ECA) não da direito ao autor, nem ao Judiciário, de decidir como organizar o serviço público de educação, fixar os locais de instalação das unidades escolares, bem como o número de alunos que estas irão comportar.

Alega, assim, que, conforme dispõe o artigo 11, I e II da Lei Diretrizes e Bases da Educação estabelece que é atribuição do município organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino e exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

Ademais, ressalta que há uma política pública instituída por norma que será invalidada caso a demanda seja julgada procedente e que as citadas normas federais devem ser aplicadas por este Juízo e, se for este o caso, a consideração das “circunstâncias práticas” impostas ao Município de Teresina necessariamente conduzirão ao entendimento de que sua política não pode ser anulada pela decisão judicial pretendida.

Afirma, também, que o juiz a quo ao determinar que nenhum menor seja prejudicado com a decisão, obrigará o Município a admitir mais alunos do que o recomendado pelas normas técnicas de segurança já referidas – que limitam o número de alunos a 10 por turma.

Por fim, aduz que o Município não pode, simplesmente, contratar particulares para realizarem o referido serviço como pleiteia alternativamente o impetrante, posto que os recursos públicos devem ser destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, conforme estabelece o artigo 213, I da Constituição Federal.

Destarte, requer o recebimento do presente agravo de instrumento, no efeito suspensivo e que, ao final, seja o julgado procedente o recurso para reformar integralmente a decisão agravada nos termos e com base nos fundamentos aduzidos.

Colaciona documentos.

Intimada, a parte agravada requer o conhecimento e o improvimento do recurso (ID 4527837, pág. 1/5).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pela extinção do presente Agravo de Instrumento sem julgamento do mérito em razão da perda do objeto.

É o relatório. DECIDO.

Porém, em manifestação de ID 7707390, o parquet informa que houve a perda do objeto em razão da superveniência de sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação.

Compulsando os autos do processo de origem (0827781-90.2019.8.18.0140), verifica-se que de fato já houve sentença concessiva da segurança em favor da impetrante, inclusive com trânsito em julgado (certidão de ID 28928206 no processo de origem).

Assim, o presente Agravo de Instrumento perdeu o objeto, tendo em vista que sobreveio sentença de mérito.

Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça:

1) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado o agravo de instrumento, pela perda de objeto, quando proferida sentença de mérito posterior tratando da mesma matéria apresentada naquele recurso. Precedentes.

3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para desprover o recurso especial.

(AgInt no AREsp n. 2.006.132/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022).

2) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE 1º GRAU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE.

1. Ao ser prolatada a sentença, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento ante a perda de objeto do pedido do recurso. Precedentes do STJ.

2. Negado seguimento ao agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 932, III, CPC/15. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0714890-61.2019.8.18.0000 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 27/11/2020).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, declaro extinto o presente Agravo de Instrumento, vez que prejudicado pela superveniência da sentença de mérito.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.

Teresina (PI), data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator