poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0003783-95.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar]
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
APELADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de Apelação interposta pelo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA diante da sentença do Juízo da 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – PIAUÍ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.

Ocorre que na petição de ID 7667907, p. 208-210, a apelante noticiou que fora formulado acordo entre as partes.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator: 

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; 

Evidencia-se que a matéria transacionada diz respeito a direitos disponíveis, que os requerentes são maiores, capazes e que estão representados por seus patronos, com poderes para transigir. Cabe ressaltar que, na espécie, o acordo das partes importa no término da fase cognitiva da ação.

Deste modo, vez que o acordo em menção traduz a vontade livre e espontânea das partes, impõe-se sua homologação, o que traz como consequência a extinção do processo desenvolvido em primeiro grau e do procedimento recursal, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, 'b', do CPC.

3. CONCLUSÃO 

ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo (ID 7667907, p. 208-210 nos autos do PJE nº 0003783-95.2018.8.18.0000) para que resulte os devidos efeitos legais e JULGO extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

P.R.I.  

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e remetendo o feito ao juízo de origem para providências relativas à atividade satisfativa.  

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator