EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801223-06.2017.8.18.0026 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801223-06.2017.8.18.0026

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO NEVES OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801223-06.2017.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO NEVES OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS - PI8414-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de ação condenatória c/c obrigação de fazer e tutela de urgência proposta por MARIA DO SOCORRO NEVES OLIVEIRA, objetivando, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 2.087,36 (dois mil  e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), referente 50% do valor do 13° salário do ano de 2012 de forma atualizada.

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 3839883) que julgou parcialmente procedente:

“Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido formulado na inicial, condenando o MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - PI a pagar ao requerente a quantia de R$ 955,26 (novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos) relativo a 50 % do valor do 13° salário.

Os juros de mora, nesse caso, serão desde a época em que as parcelas deveriam ter sido pagas, no percentual aplicado à caderneta de poupança.

A correção monetária ser aferida pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), e incidir a partir da data do vencimento das parcelas remuneratórias devidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Por falta de previsão legal, deixo de condenar o Município suplicado em honorários advocatícios, aplicando subsidiariamente o art. 55 da lei 9.099/1995.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita por entender que a parte autora satisfaz os requisitos previstos na lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

 

Razões do Recorrente (ID 3839887) alegando, em síntese: ausência de provas; não demonstração das parcelas devidas ; justiça gratuita; da constituição federal; ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença, julgando-se totalmente improcedente o pedido pleiteado na exordial.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, observo que verifica-se que a parte recorrente não apresentou documentos sendo revel.

Assim como entendido pelo juízo a quo, firmo convencimento que a conduta da Administração foi indevida, vez que deixou cumprir com o pagamento do valor devido ao autor.

Neste sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado eletronicamente.

 

Teresina, 19/12/2022