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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0754864-03.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo a Recurso ]
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE
AGRAVADO: AILA DE MENEZES FERREIRA, LIVIO WILLIAM SALES PARENTE FILHO, EVERARDO LEAL ABREU

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO DO APELO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento da apelação cível, reconheço a perda de objeto do presente agravo interno. Recurso prejudicado.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Relatório

Cuida-se de Agravo Interno interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, em face decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0822300-83.2018.8.18.0140, que recebeu a apelação cível apenas no efeito devolutivo tão somente quanto à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada.

Em petição  de id. 8957301, os agravados noticiam o julgamento definitivo do recurso principal, qual seja, a Apelação Cível nº 0822300-83.2018.8.18.0140, o que implica na perda de objeto do presente agravo interno.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II - Fundamentação

Ao consultar o sistema PJE de segundo, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifiquei que a Apelação Cível acima mencionada (proc. nº Apelação Cível nº 0822300-83.2018.8.18.0140) fora definitivamente julgada pelo órgão colegiado, conforme ementa a seguir (id. 8957061):

EMENTA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM NÃO ACOLHIDA. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de incompetência da Justiça Comum não merece ser acolhida, tendo em vista que os apelados são servidores públicos sujeitos ao regime estatutário. 2. Analisando os autos, consta-se que o Apelante não comprovou a realização de processo administrativo para discutir sobre a supressão do adicional de insalubridade e periculosidade dos Apelados. 3. A ausência desse procedimento fere o direito a ampla defesa e do contraditório dos Apelados, além de impossibilitar a efetivação do princípio do devido processo legal, consagrado nos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. 4. Sentença mantida. 

Nesse sentido, o julgamento da causa esgota a finalidade do agravo interno, o que acarreta a prejudicialidade do presente recurso de agravo, ante a perda do objeto.

Igualmente, temos o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“[...] a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dele oriundo. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de mérito (STF, AI 811826 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.03.2011).”

Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

III - Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.