poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0014004-76.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO SAFRA S A
REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A
APELADO: LUCIANO ALVES DA COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Resumo: 

APELAÇÃO. RECURSO ANTERIOR DE ÓRGÃO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA.  

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO proposta nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (nº 0014004-76.2016.8.18.0140) proposta pelo BANCO SAFRA S. A. em face de LUCIANO ALVES DA COSTA.

É o breve relato. Decido.

Constatou-se que em relação ao presente feito existe recurso anterior cuja relatoria fora atribuída ao ilustre Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, a saber: Agravo de Instrumento nº 2016.0001.010063-4.

Nesses termos, impõe-se apontar que o CPC, art. 930, parágrafo único estipula que: “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Destarte, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento nº 2016.0001.010063-4) referente ao mesmo processo de origem, fica a presente Apelação nº 0014004-76.2016.8.18.0140 vinculada por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

CONCLUSÃO  

Ante o exposto, determino que o presente recurso seja distribuído a Relatoria do órgão prevento: Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152. 

Expedientes necessários.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS