EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação, sem que haja indevido enriquecimento para a ofendida; 2. mostra-se justo e razoável o valor, a título de indenização por danos morais, fixado na sentença recorrida; 3. Com base nos precedentes desta Eg. Corte, mostra-se justo e razoável o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 4. Em relação a indenização por danos morais, deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, conforme arts. 405 e 406, do Código Civil, e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800128-81.2021.8.18.0031 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800128-81.2021.8.18.0031

APELANTE: ADALBERTO JOSE DOS SANTOS MELO

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação, sem que haja indevido enriquecimento para a ofendida;

2. mostra-se justo e razoável o valor, a título de indenização por danos morais, fixado na sentença recorrida;

3. Com base nos precedentes desta Eg. Corte, mostra-se justo e razoável o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

4. Em relação a indenização por danos morais, deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, conforme arts. 405 e 406, do Código Civil, e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional;

5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800128-81.2021.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: ADALBERTO JOSE DOS SANTOS MELO 
Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ADALBERTO JOSÉ DOS SANTOS MELO, contra Sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pelo Apelante em face do BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado.

Na sentença (ID. 7555518), o juízo de 1º grau, julgou procedentes os pedidos iniciais e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que o requerido/ apelado se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” da conta bancária da parte autora, ora declarados indevidos; b) condenar o Banco Bradesco a indenizar a parte autora pelos danos materiais, consistentes do pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, perfazendo o total de R$ 5.569,04 (cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso, sem prejuízo das parcelas descontadas ao longo da demanda, referentes “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” declarada inexistente; c) condenar o requerido a pagar à parte autora danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento; d) condenar o réu em custas processuais e honorários advocatícios, os últimos na base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Ante a sentença, o ora Apelado, opôs Embargos (ID 7555521), onde requereu a reformada da sentença, ante a ausência de manifestação, na referida decisão, do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o dano moral, pugnando que a incidência dos consectários legais tenha como termo a quo a data do arbitramento da indenização por danos morais.

Sentença de Embargos (ID. 7555530), acolheu o Embargos Declaratórios e reconheceu o erro material contido no dispositivo na sentença quanto à data do arbitramento da indenização por danos morais.

Irresignado, o Apelante interpôs o presente apelo (ID. 7555525) sustentando que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, ao tempo que requereu a majoração dos Danos Morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em sede de contrarrazões (ID 7555528), o Apelado pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida.

Deixei de determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público por não haver interesse que justifique sua intervenção, seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina- PI, data registrada no sistema.

 

                        Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

                                                            RELATOR

 

VOTO

 

 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Reitero a decisão de ID 7829948 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

III. DO MÉRITO

A insurgência aqui é do autor, que postula a majoração do quantum fixado a título de indenização por dano moral e da escorreita aplicação do termo inicial dos juros de mora sobre estes, na r. sentença.

No tocante ao arbitramento do valor da indenização é cediço que esta deve ser feita de maneira prudente e razoável, tendo-se em vista a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do agente causador do dano, as peculiaridades do caso concreto e as fixações judiciais análogas.

Ademais, à falta de critério objetivo, a fixação do quantum devido deve obedecer aos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação, sem que haja indevido enriquecimento para a ofendida.

In casu, tem-se configurado mais do que um mero aborrecimento, sendo evidente o constrangimento da consumidora que teve seus rendimentos reduzidos por falha da qual o Banco não pode se eximir.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, mostra-se justo e razoável o valor, a título de indenização por danos morais, fixado na sentença recorrida.

Em relação a indenização por danos morais, deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, conforme arts. 405 e 406, do Código Civil, e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

IV. DO DISPOSITIVO

            Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que da correção monetária da indenização por danos morais, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença vergastada.

  É o voto.

 

Teresina- PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

Teresina, 29/11/2022