poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000761-35.2017.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Caução]
APELANTE: HILDA DE LIRA
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por HILDA DE LIRA contra sentença proferida nos autos da ação Declaratória de Nulidade de Multa c/c Pedido de Proibição de Suspensão do Fornecimento de Energia c/c Danos Morais (proc. n.º 0003771-61.2013.8.18.0031) proposta em desfavor da EQUATORIAL PIAUÍ, ora apelada. 

O recurso foi julgado,  à unanimidade, em votar pelo conhecimento e dar parcial provimento. 

A apelante atravessou petição, requerendo certidão de trânsito em julgado do acórdão, com a remessa dos autos à origem.

Assim, determino a Coordenadoria Judiciária Cível, a certificar o trânsito em julgado do acórdão acostado no ID 6639329. Acaso positivo, remeta-se os autos ao juízo de origem, para os fins legais, com a respectiva baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.