poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0810016-09.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: PRISCILA PAIVA CARDOSO
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

            Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por PRISCILA PAIVA CARDOSO, contra sentença prolatada pelo Juízo Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS EM JUÍZO, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do Apelado, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

            Na sentença recorrida (ID 4890095), o Juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC), ante o não cumprimento da determinação (ID 4890091) para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do contrato que pretende revisar, pela autora.

            Em suas razões recursais de apelação (ID 4890098), o Apelante afirma que a ação revisional de contrato proposta tem por objetivo a mera revisão de cláusulas com alteração do montante devido e que, por esse motivo, conclama a relativização do princípio pact sunt servanda nos contratos de financiamento, conforme precedentes da Colenda Corte Superior Cidadã. Sustenta, ainda, a necessidade de perícia contábil. Requer, preliminarmente seja declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 e, no mérito, que os presentes pedidos da inicial sejam julgados com o fito de que seja depositado em juízo as parcelas incontroversas em conta judicial e que seja revisado o contrato de financiamento sem a capitalização mensal de juros que não foram pactuados expressamente no contrato e que é vedado pelas súmulas 121 do STF e 93 do STJ, com a consequente desconstituição da decisão apelada.

            A parte apelada, em suas contrarrazões recursais (ID 8387082), pugnou pelo conhecimento e improvimento do presente apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos.

            É breve o relatório.

            Consoante o princípio da dialeticidade, devem as razões recursais demonstrar o inconformismo do apelante em face da sentença prolatada, com todos os fundamentos de fato e de direito, relativos ao novo pleito e com o pedido de reforma ou anulação do decisum a quo (CPC, art. 1.010, II e III).

            Para melhor compreensão do tema, insta destacar o ensinamento de Nelson Nery Júnior, em sua obra "Princípios Fundamentais ­ Teoria Geral dos Recursos", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1990, p. 194, na qual salienta que:

"Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra- arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal."

            In casu, verifica-se que, a parte recorrente em suas razões recursais não dialoga com a sentença nesse sentido e apenas reproduz os argumentos da petição inicial.

            Denota-se da leitura das razões de apelação, que a apelante defendeu a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, a ilegalidade da cobrança mensal de juros e sustentou da necessidade de perícia contábil, o que não atinge a fundamentação do magistrado singular, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito ante o não cumprimento da emenda à inicial, com a juntada aos autos de cópia do contrato objeto da ação.

            Ademais, a ausência de fundamentação recursal implica em ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013 do CPC/15), tendo em conta a necessidade de a parte apelante apresentar os fundamentos pelos quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida.

            Sobre o tema, disserta Eduardo Arruda Alvim:

“Verifica-se que uma constante entre os requisitos de regularidade formal das várias modalidades recursais é a de que todo recurso seja fundamentado, seguindo orientação do princípio da dialeticidade, deduzindo-se os fundamentos de fato e de direito pelos quais se impugna a decisão recorrida. A não fundamentação do recurso deve conduzir a seu não conhecimento, sendo virtualmente impossível a formação do contraditório em sede recursal se o recorrente não expressa as razões do inconformismo com a decisão recorrida. Até porque o tribunal jamais poderia "adivinhar" as razões pelas quais a parte impugnou a decisão porque isso implicaria em ferir o princípio da paridade de tratamento entre as partes. O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. (Direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 797).”

            ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ensina:

“Não basta, porém, que o recorrente afirme fundamentos quaisquer. É preciso que estes se prestem a impugnar a decisão recorrida. (...) É muito frequente, na prática, que haja uma petição veiculando ato postulatório e, indeferido este, seja interposto recurso que é mera reprodução daquela petição anteriormente apresentada, sem a apresentação de fundamentos que ataquem, especificamente, o pronunciamento recorrido.

Neste caso se deve considerar que o recurso está apenas aparentemente fundamentado, mas isto não é suficiente para assegurar a admissibilidade do recurso. É preciso, portanto, que o recurso veicule fundamentação específica, na qual se apontam os motivos pelos quais a decisão recorrida é impugnada, sob pena de não conhecimento. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015; p.500-501)”.

            Compete invocar, por fim, a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

             Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso de apelação, eis que ausente a dialeticidade recursal.

             Intimem-se as partes desta decisão.

             Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

             Expedientes necessários.

             Cumpra-se. 

                                                Teresina- PI, data registrada no sistema.

                                                            Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA