PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A parte agravante, todavia, se limitou a infirmar a aplicação da pena de deserção e a insistir, pela reiteração dos argumentos expostos na exordial, na violação da jurisprudência do STJ, deixando de atacar os demais fundamentos, em clara violação do princípio da dialeticidade. 3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg na Rcl 15.631/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017) 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. (...) IV - Agravo Interno não conhecido. ( AgInt no AREsp 1055274/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017). 

Portanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 

No entanto, por tratar de sentença concessiva de segurança, passo à reanálise do feito como remessa necessária, tendo em vista o que dispõe o art. 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança.

II) Mérito

Conforme mencionado, passo a apreciar o feito, portanto, na condição de remessa necessária, já que o recurso de apelação interposto sequer foi recebido, por absoluta incompatibilidade com a sentença. 

Assim, cuida-se de reexame de sentença de lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Paulistana/PI, que, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por Valdenicia Gomes de Moura, contra suposto ato coator atribuído ao Prefeito Municipal de Paulistana/PI, concedeu a segurança almejada, determinando ao impetrado a nomeação da impetrante ao cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais - Zelador - Zona Urbana”, obedecendo a ordem de classificação no concurso público.

In casu, observa-se que a Impetrante participou de certame público realizado em 2015 com prazo de validade de dois anos, disputando o cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais - Zelador - Zona Urbana” (Edital nº 001/2015), para o qual havia previsão de 04 (quatro) vagas, sendo aprovada em 8º (oitavo) lugar. 

Contudo, ainda no prazo de vigência do certame, a Administração Pública contratou, de forma precária, profissionais para exercerem o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme documentação juntada, o que configura a preterição ao direito de nomeação da autora para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do Município de Paulistana-PI, tendo em vista o preenchimento de vagas existentes por profissionais a título precário.

Na presente hipótese, ante as provas carreadas aos autos, vê-se que foram realizadas contratações, ainda durante o prazo de validade do certame, à época, de caráter temporário, o que, não caracterizaria a preterição do direito da impetrante. Entretanto, o ente municipal foi omisso ao comprovar a temporariedade dessas contratações, visto que em nenhum momento juntou algum atestado ou pedido de licença que comprovasse a necessidade de contratação temporária desses profissionais. 

Assim, a mera expectativa de direito daqueles aprovados fora do número de vagas se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes em detrimento dos aprovados. 

Não há dúvida de que o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, admite a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mas o Administrador deve pautar seus atos, não só pelo princípio da legalidade, devendo sempre agir de acordo com os princípios da razoabilidade e da moralidade. E, não é razoável, nem moral, que, dentro do prazo de validade do concurso, terceiros sejam contratados para a prestação de serviços e exercício da função para a qual há candidatos aprovados, sem justificativa nenhuma, com manifesto desprezo ao resultado do concurso.

Nesse mesmo sentido, tenha-se, ainda, precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 22.03.11). (destaquei) 

Ademais, o que vislumbro, no presente caso, é que, apesar da impetrante ter sido aprovada fora do número de vagas, o Município realizou contratações temporárias precárias, sem lei autorizativa.

Destarte, o que se comprova dos autos é que houve evidente preterição dos candidatos regularmente aprovados no certame a justificar a nomeação da Impetrante.

Acrescente-se, ainda, que a autora trouxe elementos probatórios capazes de conferir as suas alegações, comprovando que ficou classificada em posição alcançada pela quantidade de contratações temporárias, realizadas pelo Município, assim como existe a necessidade municipal de cargos vagos efetivos correspondentes àqueles para os quais a impetrante prestou concurso público. 

Tem-se, assim, o surgimento ao direito pretendido e, em sua decorrência, a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. Neste sentido, vem entendendo este E. Tribunal, nos seguintes julgados: TJ-PI - AI: 00126138420178180000 PI, Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro, Data de Julgamento: 01/08/2019, 6ª Câmara de Direito Público; TJ-PI - REEX: 00005363220138180049 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2017, 2ª Câmara de Direito Público; TJ-PI - MS: 201300010064252 PI 201300010064252, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 07/07/2016, Tribunal Pleno. 

Além disso, destaque-se que este tribunal já decidiu o caso do concurso em questão, da candidata que foi aprovada na classificação seguinte à impetrante, confirmando a sentença concessiva da ordem:

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AFRONTA AO ART. 18 DO CPC. CANDIDATA NOMEADA SUB JUDICE. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apesar da impetrante ter sido aprovada fora do número de vagas, o Município impetrado realizou contratações temporárias precárias, devidamente comprovadas.

2. A sentença deve ser reformada no que tange à nomeação de candidato classificado em posição anterior à impetrante no certame, visto que este não integra a ação mandamental, nos termos do artigo 18 do CPC.

3. A nomeação da impetrante se deu sub judice, o que não garante direito subjetivo ao candidato em posição anterior também ser nomeado. Não configura violação da Súmula 15/STF. Precedentes.

4. Remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada apenas para excluir a nomeação de candidato não participante da lide. (TJ-PI - REEX: 0000439-45.2017.8.18.0064 PI, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Sessão de Julgamento de 08 a 15 de julho de 2022, 5ª Câmara de Direito Público)

Dessa forma, a impetrante possui direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo para o qual foi classificada, uma vez que restou comprovada a existência de vaga e a preterição em razão da contratação precária acima relatada.

            Por todo o exposto, não conheço da apelação interposta mas recebo o feito para reapreciação em remessa necessária e mantenho a sentença sob reexame em sua integralidade.

É como voto.