EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO C/C RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801610-67.2020.8.18.0009 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801610-67.2020.8.18.0009

RECORRENTE: ROBERTA CUNHA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO C/C RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801610-67.2020.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: ROBERTA CUNHA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma da sentença (ID nº. 6298876), que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial.

Irresignado a parte autora interpôs recurso inominado (ID nº 6298880) requerendo “decretando a nulidade do termo de parcelamento de débito firmado em 26 de dezembro de 2019, ante a demonstração dos vícios da vontade, dolo e coação, que seja apurado o novo valor débito, compensando-se os valores já pagos pela autora a título de entrada e parcelas, procedendo-se ao parcelamento do débito em negociação perante esse insigne juízo, considerando, para tal, o princípio da equidade e, sobretudo, o preceito constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a energia é um bem de natureza essencial à sobrevivência de todo e qualquer indivíduo; uma vez realizado o reparcelamento, que se efetue a cobrança das prestações mensais em fatura autônoma, desvinculada do consumo mensal de energia da unidade consumidora, como forma de evitar o inadimplemento das prestações atuais e, assim, garantir a continuidade da prestação do serviço público de natureza essencial, na forma do art. 22 do CDC.”

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 6298884).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cumpre observar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista que trata-se de relação de consumo. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que de acordo com o art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, a inversão do ônus da prova só é cabível quando for verossímil as alegações autorais ou quando for o consumidor hipossuficiente.

Restou incontroverso nos autos que a recorrente não comprovou qualquer permissivo legal que amparasse o acolhimento da tese de vício de consentimento no parcelamento.

Pois bem, a teor do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Em sentido contrário, cabe a ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

No caso concreto, trata-se de negócio jurídico regularmente estabelecido entre as partes, de modo que a autora não comprova quaisquer vícios de consentimento alegados na inicial, capazes de permitir a anulação do negócio, por exemplo, ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Válido o termo de confissão e parcelamento da dívida acostados aos autos, resta prejudicado os demais pedidos formulados no recurso.

A sentença, pois, apreciou com percuciência a prova dos autos, aplicando corretamente o direito. Assim, fez justiça ao caso concreto. Pois, aplicável o verbo do art. 46 da Lei 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com o fim de manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 27/03/2023